Artigo 4 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 4º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Parágrafo único. A expedição do certificado de registro de arma de fogo será precedida de autorização do SINARM.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006195-10.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006195-10.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EMPRESA PAULISTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002787-11.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002787-11.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 3044038-05.2013.8.26.0224 SP 3044038-05.2013.8.26.0224

, da Lei n.º 9.437 /97. A sentença monocrática, no entanto, confirmada pelo Tribunal a quo, afastando a causa de aumento... de pena, desclassificou a conduta para condenar o Réu pela prática do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 3044038-05.2013.8.26.0224 SP 3044038-05.2013.8.26.0224

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 4º, da Lei n.º 9.437/97. A sentença monocrática, no entanto, confirmada... do delito tipificado no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97. Sendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

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Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

21/287). Com efeito, escudado nos artigos 118 , c.c. 120 , ambos do Código de Processo Penal , e artigo 4º da Lei ... de delito relacionado com a sua subtração, demonstra inaplicável à espécie o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006584-29.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009258-77.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009258-77.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009258-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0196918-56.2019.3.00.0000 RS 2019/0196918-3

HABEAS CORPUS Nº 520.160 - RS (2019/0196918-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ENRIQUE JOEL GONCALVES DE MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : …

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