Artigo 50 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REGRA IMPEDINDO A LOCAÇÃO DE UNIDADES …

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse. P.R.I. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO…
Eduarda Lopes, Estudante de Direito
há 20 dias

Ação de despejo por denúncia imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Drummond (nome completo) , nacionalidade, casado, profissão, portador da célula de identidade RG nº, inscrito no…
Advocacia Lara, Advogado
há 20 dias

Espécies de contratos de locação estabelecidas pela Lei 8.245/1991

As espécies de contratos de locação estabelecidas pela Lei 8.245/1991, são: I) Residencial, é aquele firmado com inquilino obrigatoriamente pessoa física e para sua moradia (Lei do Inquilinato, arts.

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Marvão Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: -42 , brasileiro, , engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o no , portador do RG no ,…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Comarca de Niterói GRERJ -54 Processo no e DE MAGALHÃES OBERLAENDER , por seu advogado que adiante assina (procuração anexa), nos…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA Processo no , já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, em epígrafe, vem,…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel

Exm.o Sr. Dr. Juiz de Direito da 2.a Vara Cível FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP/SP Proc. n.o DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA , por seu advogado, nos autos do processo epígrafe…

Andamento do Processo n. 0403966-68.2012.8.05.0001 - Despejo - Obrigações - 01/03/2021 do TJBA

ADV: ANA VERENA GONZAGA SOUZA (OAB 22361/BA), IRAN DOS SANTOS D’EL-REI (OAB 19224/BA) - Processo 0403966-68.2012.8.05.0001 - Despejo - Obrigações - AUTOR: Ricardo Tadeu Barreto Lima - RÉU: Adail…

Página 430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

terminado, tendo comprovado, além disso, a notificação do réu para a desocupação do imóvel em agosto de 2012 (fls. 290/292). Ora, nessa condições, a possibilidade de denúncia do contrato está regrada…