Art. 50 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084938920198070000 DF 0708493-89.2019.8.07.0000

prorrogado ainda pela legislação anterior, foi recepcionado em especial pelos artigos 39 e 50 da Lei 8.245 /91..., conforme a inteligência do art. 62 , II e III , da Lei n.º 8.245 /91, o que não …

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

de despejo por denúncia vazia (art. 46, da Lei n.º 8.245/91). TJCE-0054639) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA... indeterminado, submete-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei 8.245/91

Andamento do Processo n. 8080481-29.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJBA

hipóteses previstas no artigo 50 da Lei 8245: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo... legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, …

Página 225 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

de contrato de locação submete-se às hipóteses previstas no artigo 50 da Lei 8245: Art. 59. Com as modificações constantes... de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o …

Andamento do Processo n. 0715714-05.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/01/2020 do TJDF

. da Lei 8.245/91). Dessa forma, tendo em vista a retenção indevida do valor dado como caução e, levando... e honorários isentos (art. 55 da Lei 9.099/95). O pedido de gratuidade de justiça …

Página 1454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

, com vigência de 12 meses, se renovou por tempo indeterminado (art. 50 art. da Lei 8.245/91). Dessa forma, tendo em vista... DA CONCEICAO VALADARES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos …

Página 338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

hipóteses previstas no artigo 50 da Lei 8245: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo... na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, …

Andamento do Processo n. - - 43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V Cível e Comercial de Salvador Exequente: Itau Unibanco S.a.a - 15/01/2020 do TJBA

liminar no caso de contrato de locação submete-se às hipóteses previstas no artigo 50 da Lei 8245: A Art. 59... documentos. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Código de …

Página 184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

no caso de contrato de locação submete-se às hipóteses previstas no artigo 50 da Lei 8245: A Art. 59... a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento …

Andamento do Processo n. 1023243-10.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/01/2020 do TJSP

desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991 (art. 50, IX da Lei 8.245/1991). No presente caso... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MARIA ERAS GUIMARAES OELLERS EDITAL DE …