Art. 50 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Página 1260 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

por fundamento a Lei . 8.245/1991Lei do Inquilinato, com as alterações inseridas pela Lei . 12.112/2009, diante... (ID:30050408). Nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei 8.245/91, findo o prazo …
Camila Molina, Advogado
há 13 dias

Casas para temporada.

. Primeiramente, as locações para temporada está regulamentada pela Lei 8.245/91Lei do Inquilinato, em seus artigos 48... à 50. O artigo 48 define que: “Art. 48. Considera-se locação para …

Andamento do Processo n. 7009181-66.2018.8.22.0007 - Recurso Inominado Cível - 26/11/2019 do TJRO

: “[…] Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato..., nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei 8245/91, descabida a cobrança da …

Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019

de acórdão.” Com efeito: “[…] Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei 8.245/1991... por tempo indeterminado, nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei 8245/91, …

Página 299 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

, da Lei 8245/91, que estabelece: Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador... já referido art. 50, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por fim, não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00180836520078240005 Balneário Camboriú 0018083-65.2007.8.24.0005

DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1.... Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07344286520188070001 DF 0734428-65.2018.8.07.0001

necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 3. Em decorrência do art. 58, V, Lei 8.245/91... no duplo efeito. Em decorrência do art. 58, V, Lei 8.245/91 (Lei
Cristiane Silva, Advogado
há 2 meses

Locação por temporada, quais são os requisitos?

e 50 da Lei 8.245/91. Meu instagram: https://www.instagram.com/cristianesilva.adv/ Locação por temporada, quais são os requisitos?... denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas …

Andamento do Processo n. 534.757 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Recurso provido, para o fim de julgar improcedentes os embargos à execução." (fl..., em igualdade de condições com o afiançado -Aplicabilidade do princípio …

Página 4587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

com o afiançado -Aplicabilidade do princípio "pacta sunt servanda" - Inteligência do artigo 50 da Lei 8.245, de 18... de outubro de 1991 - Recurso provido, para o fim de julgar improcedentes os …