Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 49 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91
Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91

do inquilinato - lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel..., como mencionado antes, existe a Lei 8.245/19...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, sob pena de ser efetuado o despejo compulsório, consoante regra do § 1º, alínea b do art. 63 da lei n.º 8.245/91.Intime... de aluguéis e acessórios da locação, mas não o direito de retomada do imóvel locado, medida garantida pela Lei n.º 8.245 /91... que o artigo 6º da Lei n.º 11.101 /05 estabelece que “a decretação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22400587120168260000 SP 2240058-71.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000207937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240058-71.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 25150-97.2016.8.09.0162 - Despejo por Falta de Pagamento - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25150-97.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERENTE : ANTONIO MANOEL MACIANO REQUERIDO : MARIA APARECIDA DO CARMO DE OLIVEIRA ADV REQTE :

Pg. 3371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

CUIDAM-SE OS AUTOS DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA PROPOSTA POR ANTONIO MONOEL MACIANO EM DESFAVOR DO MARIA APARECIDA DO CARMO DE OLIVEIRA, OBJETIVANDO REAVER O IMOVEL, OBJETO DE CONTRATO DE LOC

Andamento do Processo n. 1010965-15.2013.8.26.0309 - Apelação - 14/02/2017 do TJSP

Nº 1010965-15.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí -

Pg. 2552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109651520138260309 SP 1010965-15.2013.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000046384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010965-15.2013.8.26.0309,

Apelação: APL 10109651520138260309 SP 1010965-15.2013.8.26.0309

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA – LOCATÁRIOS QUE SE ARREPENDERAM DO NEGÓCIO E QUE PRETENDEM REAVER O VALOR DO LOCATIVO - DESCABIMENTO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA TARDIAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO E QUANDO JÁ INICIADAS AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO – AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL A PERMITIR A R...

Contrato de Aluguel – Guia Prático
Contrato de Aluguel – Guia Prático

Contrato de aluguel é questão que comumente atinge ambas as partes, locador e locatário, a locação, regrada pela Lei 8245 /91 , ainda é alvo de muitas dúvidas e leva diversas deman...

×