Artigo 49 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Douglas Vilar, Advogado
há 23 dias

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