Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03020448620158190001

por curto período através de aplicativos. O art. 48 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) define o contrato por temporada... como aquele com duração de até 90 dias. Art. 48. Considera-se locação …

Página 4824 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

própria legislação de regência (artigo 48 da Lei8.245/1991), o que parece não ter ocorrido, merecendo, desta forma... pelos locatários de curta temporada da unidade que lhe pertence. Breve …

Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

contrário, afasta a hipótese de da locação de temporada disposta no artigo 48 da Lei Federal 8.245 de 1991. Isso não fosse... celeridade à prestação jurisdicional artigo 2º da Lei Federal

Condomínio pode proibir locação por temporada do imóvel?

e simples. Ressalta-se que a Lei 8.245/91, em seu art. 48, prevê a possibilidade de locação por temporada, vejamos: Art... de cada proprietário, ou seja, dentro do imóvel de cada indivíduo são suas …

Andamento do Processo n. 0503692-39.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 17/09/2019 do TJBA

. 48 da Lei N.º 8.245/91). No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente... qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais …

Página 358 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram (§ único, do art. 48 da Lei N.º 8.245/91... processuais. Às fls. 32 à 34, decisão interlocutória deferindo a liminar …
mês passado

Regulamentação do Airbnb: Lei do Inquilinato x Lei Geral do Turismo

. Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade... de Locações (Lei n. 825, de 18 de outubro de 1991); São Paulo: …
Ivan Pegoraro, Advogado
mês passado

Locação de Curto Prazo ou Short Stay

, o artigo 48 da lei 8.245 dispõe o seguinte: “considera-se locação para temporada aquela destinada à residência... ao condomínio, muito embora não o seja na lei de locação, que prevê a sua …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO... (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei

Quero colocar meu apartamento para alugar no Airbnb. Posso?

com a proibição. Texto publicado originalmente em: www.isabellademuneradv.com.br [1] art. 48 da lei 8.245/91. [2] art... previstas em lei, como também a prévia visitação ao imóvel, conhecimento da …