Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Andamento do Processo n. 1114442-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

possa continuar realizando as locações temporárias com fins residenciais, nos termos do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram..., em seu artigo 5º.Assim, ressalvadas eventuais sanções administrativas advindas da perturbação do sossego ou da segurança..., deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo C...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram-se suficientes a efetivação da tutela pleiteada.Presentes os requisitos autorizadores..., ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei... pela Constituição Federal, em seu artigo 5º.Assim, r...

Locação por temporada: Conceito, Características e Prorrogação

 A locação por temporada, de imóveis urbanos, também é regulamentada e regida pela Lei 8.245 -91, especificamente nos artigos 48 a 50 .  A sua definição está prevista no caput do artigo 48: Art. 48.

Inteiro Teor. : 10023528320158260196 SP 1002352-83.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000827724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 21332129320178260000 SP 2133212-93.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000737270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2133212-93.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075105072 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NAO PREENCHIMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8007443820178020000 AL 0800744-38.2017.8.02.0000

participante do sistema de pool hoteleiro, destinada à locação por temporada, nos termos dos arts. 48 a 50 da lei n. 8.245/91... da lei n. 8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Tribunal... do presente recurso, para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO , reforma...

[Modelo] Ação de despejo por denúncia cheia

da Lei do Inquilinato 8.245/91, ajuizar a seguinte AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...% da parte autora. Segundo artigo 59, parágrafo 1°, I, da Lei do inquilinato, concede a liminar nos casos em que há... do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC , a...

A contratação por temporada nos condomínios edilícios

residenciais estabelecidos para o condomínio – até porque o Art. 48 , da Lei 8.245 /91, não estabelece prazo mínimo para... do direito de propriedade e da Lei 8.245 /91 (Lei de Inquilinato) como argumento; por outro, há os que defendam que tais... regulamentado pela Lei 8.245 /91, deve ser realizado através d...

×