Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 48 da Lei 8.245/1991, fazendo a divulgação através de portais especializados e imobiliárias, cobrando... dos artigos 917, § 3º, e 1.285, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral …

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

desenvolvida pelo autor não se insere na locação por temporada prevista no art. 48 da Lei 8.245/91, mas à ocupação do imóvel.... Na convenção consta no artigo 16 as proibições às quais os …

Página 1618 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

por temporada ou a curto prazo e vem regulada pelos artigos 48 a 80 da Lei 8.245/91. Some-se, ademais, que é direito... dos condôminos usar, fruir e livremente dispor das suas unidades nos …

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

de despejo por denúncia vazia (art. 46, da Lei n.º 8.245/91). TJCE-0054639) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA... indeterminado, submete-se, assim, ao disposto no art. 57 da Lei 8.245/91
Gabriela Macêdo, Advogado
há 26 dias

AirBnb em condomínios residenciais

do proprietário, dizendo tratar-se de modalidade de locação por temporada, prevista no Art. 48 da Lei do Inquilinato.... Enquanto algumas pessoas defendem que trata-se de locação por temporada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10011993020188260642 SP 1001199-30.2018.8.26.0642

do condomínio, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/91, bem como que o art. 1.228 do Código Civil e o art. 5º, XXII, da CF garantem... todo ou parte, as unidades para fins comerciais;” (fls. 24). É …

Andamento do Processo n. 1121332-44.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/12/2019 do TJSP

, como “Airbnb”, a princípio, insere na locação residencial por temporada, prevista no artigo 48, da lei 8.245/91..., artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM), ressalvando-se a …

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

”, a princípio, insere na locação residencial por temporada, prevista no artigo 48, da lei 8.245/91. Nesse sentido..., quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para …

Andamento do Processo n. 1107628-61.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 12/12/2019 do TJSP

, insere na locação residencial por temporada, prevista no artigo 48, da lei 8.245/91, não havendo na Convenção Condominial... da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo …

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de plataformas virtuais, como “Airbnb”, a princípio, insere na locação residencial por temporada, prevista no artigo 48, da lei ... previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, …