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23 de janeiro de 2019
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Pg. 128. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

está prevista no caput do artigo 48 da Lei n. 8.245/1991, in verbis: Art. 48. Considera - se locação para temporada... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. TRATO DA MATÉRIA PELO ART. 1.345 DO CC/2002 E ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES. TENDÊNCIA...-se o disposto no artigo 1.019, II do CPC; c) comunique-se o Magistrado a quo (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005335220178240000 Porto Belo 4000533-52.2017.8.24.0000

caput do artigo 48 da Lei n. 8.245/1991, in verbis : Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à... FEDERAL. ISONOMIA. TRATO DA MATÉRIA PELO ART. 1.345 DO CC/2002 E ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES. TENDÊNCIA A EQUIPARAÇAO..., sobrepondo-se o direito coletivo ao do particular. Relatado. Decido. II - DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10331380520188260100 SP 1033138-05.2018.8.26.0100

de locação para temporada expressamente regulamentado pela legislação em vigor (art. 48 da Lei 8.245/91). Seguindo... (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 17... do enquadramento na Lei Federal 11.771/08 ou outra que a substitua, à...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22152079420188260000 SP 2215207-94.2018.8.26.0000

vem sendo realizada pelos agravados encontra amparo no caput do art.48 da Lei 8.245/91 : “Considera-se locação para... 2215207-94.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante CONDOMÍNIO VIVA FELIZ RESIDENCIAL PRAIA... RELATOR Assinatura Eletrônica 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A...

Pg. 14. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2018

no art. 1.015, III, do CPC/2015. No julgamento do REsp 1679909 /RS, a QUARTA TURMA, acompanhando a relatoria... DE INSTRUMENTO 0017242-71.2018.8.08.0024, admito como cabível o presente recurso. De acordo com o art. 932, II... a competência do juizado especial .1 Consoante entendimento desta E. Corte, o “legislad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597924820118260114 SP 0059792-48.2011.8.26.0114

o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete... do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts. 48... 22, I, da Lei 8.245/91, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180679052001 MG

temporada possui previsão legal, no art. 48 da Lei 8.245/1991. Por fim, da análise dos documentos acostados aos autos, parece-me... sendo utilizado para hospedagem diária, situação distinta da locação por temporada prevista na Lei 8.245/91. Não se olvida... artigo 48 da Lei de Locações; que não há proibição à locação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

, o aluguel de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação indevida ao direito de propriedade... DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio... determina que os aluguéis temporários possuem prazo máximo de noventa ...

Andamento do Processo n. 1.385.895 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "o Recorrido/Locador não cumpriu o disposto no art. 22, da Lei n.º 8.245/91, acima... Superior, no sentido de que o art. 22 da Lei n.º 8.245/91, salvo disposição contratual em sentido contrário, "não impõe... 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ...

Andamento do Processo n. 4030362-60.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSC

de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação indevida ao direito de propriedade. Nesse sentido já..., 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo... que os aluguéis temporários possuem prazo máximo de noventa dias (...

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