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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

permaneceu inerte e, aparentemente, tenta evitar a citação (fls. 48).Desse modo, com fundamento no art. 48, § 1º, VIII, da lei... n. 8.245/91, DEFIRO a liminar de despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária.Aceito o imóvel... prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0026506-16.2010.8.17.0001 do dia 20/03/2017 do DJPE

, sob o argumento de descumprimento de contrato de locação firmado entre as partes, com esteio no art. 48 da Lei 8.245... das condições cumulativas para a caracterização da locação por temporada, previstas no art. 48 da Lei de Locação ... em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal, n...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

cumulativas para a caracterização da locação por temporada, previstas no art.48 da Lei de Locação 8.245/91. A cláusula..., sob o argumento de descumprimento de contrato de locação firmado entre as partes, com esteio no art.48 da Lei 8.245/91, art.5º... e Materiais em face de JOSÉ ALBERTO MARQUES LISBOA FILHO, igual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095963620158260011 SP 1009596-36.2015.8.26.0011

-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete... (arts 48 a 50 da Lei 8.245 /1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei 8.245 /1991). 3. A determinação.... A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso ...

Contrato de Locação – 7 dicas para Locadores
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a regra do art. 58, II, da Lei n.° 8245/91 nem o  foro  de  eleição , porque, embora, em Vara Cível de Santa Cruz, a ação... do artigo 48 da Lei do Inquilinato. , ou ainda, se fal...

Andamento do Processo n. 0043263-56.2008.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR... no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo... residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts. 48...

Andamento do Processo n. 0150450-89.2009.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO..., prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos... para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (art...

Andamento do Processo n. 0051555-30.2008.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

DO LOCADOR. ART. 22, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE... DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991... 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei 8.245/1991) ou para u...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete.... 48 a 50 da Lei 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei 8.245/1991).3. A determinação legal de que é... e o consumidor, destinatário final do produto ou serviço ofertado. Como se s...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017 ART. 22, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL... do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto... pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada ...

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