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16 de agosto de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075939884 RS

. ” Por sua vez, o art. 48 da Lei n. 8.245/91 reza o seguinte: Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à... de hospedagem afasta a aplicabilidade da Lei de Locação (Lei Federal n. 8.245/91). No caso, o cerne do litigio consiste.... 22 a 26 da Lei 8.245/91). Nesse passo, respeitado posicionamento...

Andamento do Processo n. 0354872.84.2017.8.13.0024 - 16/07/2018 do TJMG

art. 5º, XXII, LIV e LV, ambos da C.F, bem como o art. 48 da Lei Federal 8245/91. Decido. O presente recurso..., inviabilizando a sua admissão, nos termos do art. 1035, § 2º do C.P.C. ##.Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário...

Pg. 218. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2018

. 5º, XXII, LIV e LV, ambos da C.F, bem como o art. 48 da Lei Federal 8245/91. Decido. O presente recurso...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.34...

Inteiro Teor. 7044686720188070000 DF 0704468-67.2018.8.07.0000

ao proprietário a faculdade de alugar seu bem imóvel por temporada, nos termos do art. 48 da Lei 8.245 /1991, aduzindo não ter... 8.245 /1991) prevê, em seu art. 45 , a modalidade de locação por temporada, por prazo não superior a 90 (noventa.... 3º da Lei 8.245 /1991. Dessa forma, o fato de serem as locações...

Inteiro Teor. 20556783920188260000 SP 2055678-39.2018.8.26.0000

a 50 da Lei do Inquilinato. Nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.7, da Resolução 623/2013, trata... nem sequer chegou a ser formalizado, o que, se o caso, ensejaria a propositura de ação de despejo, nos termos dos artigos 48... PAULO Registro: 2018.0000506898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. 10554850320168260100 SP 1055485-03.2016.8.26.0100

DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR... no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo... residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts....

Andamento do Processo n. 1005454-90.2018.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/06/2018 do TJSP

). Por este prima, esclareça se o contrato de locação foi firmado nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei 8245/91..., cujo objeto é o imóvel situado na unidade 1202, Condomínio Edifício Uiquend, localizado à Avenida Manoel de Nobrega, ... (quinze) dias, sem nova intimação (artigo 321, § 1º do CPC). - ADV: FELIP...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

). Por este prima, esclareça se o contrato de locação foi firmado nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei 8245/91, juntando... E INVESTIMENTO - Vistos. Comprovada a mora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, defiro... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresent...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2018

?por noite?, com preço variável entre R$ 72,00 a 104,00. Nos termos do art. 48 da Lei 8.245/1991, ?considera-se locação..., e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel?. O art. 23 da Lei 11.771/2008, por sua vez... em honorários advocatícios (Lei 12.016/2008, art. 25). Oportuna...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No mais, inverte-se os ônus da sucumbência... na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, os quais já delimitad...

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