Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Recurso - Ação Despesas Condominiais

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 35a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042005-47.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇAO NAO RESIDENCIAL - DEVER DO LOCATÁRIO DE OBTER LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO REGULAR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025770-32.2018.8.26.0071 SP 1025770-32.2018.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5165508-71.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - LOCAÇAO POR TEMPORADA - DIREITO DE PROPRIEDADE. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5165508-71.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - DIREITO DE PROPRIEDADE. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REGRA IMPEDINDO A LOCAÇÃO DE UNIDADES …

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse. P.R.I. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), LUCIO APARECIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017770-82.2020.8.26.0100 SP 1017770-82.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017770-82.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837639 SP 2021/0040280-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.639 - SP (2021/0040280-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 1047734-57.2019.8.26.0100 SP 1047734-57.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000323093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº 1047734-57.2019.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em…