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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Pg. 5983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991... o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização... locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0813139-59.2018.8.20.5001 - 12/04/2018 do TJRN

DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO.DEFIRO o pedido formulado: a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (artigos 48 a 50 da Lei n 8245, de 18... de outubro de 1991) é muito clara ao autorizar a locação por temporada e, por conseguinte, ainda que houvesse norma... regimental ou convencional do condomínio a respeito, de nada valeria a p...

Pg. 132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2018

o aludido bem por temporada, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/1991, que não fixa prazo mínimo para a duração dessa... celebrados por qualquer prazo, como bem esclarece o art. 3º da Lei 8.245/1991. Dessa forma, o fato de serem as locações... ou com abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), por parte do P...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2018

.DEFIRO o pedido formulado: a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (artigos 48 a 50 da Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991) é... em fase executiva-, e se abriu prazo para o exequente embargado se pronunciar, conforme determina o art. 1.023, caput e §2...°, do NCPC, abaixo transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos...

Karim Kramel

Karim Kramel -

Locação por temporada com características de atividade hoteleira, o que fazer?

, quando locados de forma regular, ainda que temporariamente, a teor do art. 48 da Lei 8245 /91, continuam a ter... transtornos aos demais moradores ou danos ao patrimônio comum. A lei 8.245/91 (lei do inquilinato) prevê a hipótese... verbis : O artigo 48 da lei do Inquilinato conceitua locação por temporada: Considera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias... encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias.... A LOCAÇAO POR TEMPORADA É RESIDENCIAL, CONFORME PREVÊ A LEI DO INQUILINATO, EMBORA A LEI NAO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Entre os direitos do proprietário...

Andamento do Processo n. 0066845-19.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2018 do TJRJ

por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90...

Pg. 558. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2018

da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Entre os direitos do proprietário, está... proibiria o uso da unidade residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48... de decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos na forma d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2327654720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

violação a dispositivos legais, insertos nos arts. 1.228 e 1.335, I, do C.C, art. 48, da Lei 8.245/91 e, finalmente..., art. 19, da Lei 4.591/64. II – VOTO. Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos.... POSSIBILIDADE. A LOCAÇAO POR TEMPORADA É RESIDENCIAL, CONFORME PREVÊ A LEI DO INQ...

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