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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Andamento do Processo n. 2014/0287244-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis no contrato... de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples ou multa..., cujo prazo máximo de locação é de 90 dias, de acordo com o art. 48 da Lei do In...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, cujo prazo máximo de locação é de 90 dias, de acordo com o art. 48 da Lei do Inquilinato , sendo incabível..., nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245 /91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II... especial (e-STJ fls. 213/225), fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , ...

Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91
Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91

do inquilinato - lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -, “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel..., como mencionado antes, existe a Lei 8.245/19...

Pg. 60. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/04/2017

Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE). Agravada: Maria Auxiliadora Ludovico Cassimiro. Agravada: Luciana Ferreira dos Santos. Agravado: Fábio Roberto Camargo Ambrosio. Agravado: Francisco Braga

Andamento do Processo n. 0624383-92.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 3ª Câmara Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0624383-92.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Condomínio VG FUN Residence. Advogado: Wellington Luiz

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

Cassimiro. Agravada: Luciana Ferreira dos Santos. Agravado: Fábio Roberto Camargo Ambrosio. Agravado: Francisco Braga Montenegro Netto. Agravada: Martha Ludovico Cassimiro. Agravada: Niara Meirele

Apelação: APL 16024330 PR 1602433-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6253296420168060000 CE 0625329-64.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0625329-64.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Diego Locação de Flat's Ltda

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6243839220168060000 CE 0624383-92.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0624383-92.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Condomínio VG FUN Residence

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6253807520168060000 CE 0625380-75.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0625380-75.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: KMVB Locações de Imóveis

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