Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Gabriel Barto

Gabriel Barto -

Comentários sobre o Contrato de Locação por Temporada

? De acordo com a Lei 8.245/91, que trata do aluguel por temporada nos artigos 48 a 50, o prazo da locação não pode ultrapassar... 90 (noventa) dias , para ser considerada uma locação para temporada. A redação do o art. 48 da Lei 8.245/91... que não fazer um contrato formal, com atenção ao que diz a Lei 8.245/...

Andamento do Processo n. 324439-30.2016.8.09.0029 - Despejo com Pedido de Liminar - 18/01/2018 do TJGO

VAZ DA COSTA DESPACHO : III DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 8.245/91 E ART. 48 7, INCISO I DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 324439-30.2016.8.09.0029 - Despejo com Pedido de Liminar - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... QUE, NOS TERMOS DO ART. 85 , 2, INCISOS I A IV DO CPC, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO...

Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, COM FUNDAMENTO NA LEI N 8.245/91 E ART. 48 7, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCE DENTES OS PEDIDOS... - ADRIANE VAZ DA COSTA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 8.245/91 E ART. 487, I NCISO I DO CODIGO...Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/...

Thiago Klein

Thiago Klein -

Os Condomínios e a Guerra contra os aplicativos Airbnb e a proibição da locação por temporada

ainda de acordo com o art. 48 da lei 8.245 /91 fica ainda assentado que não existe locação comercial para temporada... e a Lei 8245 /91 art. 48 , portanto qualquer estipulação dessa natureza é nula de pleno direito, não permita...Os Condomínios e a Guerra contra os aplicativos Airbnb e a proibição da locação por tempo...

Inteiro Teor. : 105811220138260037 SP 0010581-12.2013.8.26.0037

. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO... (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts 48 a 50 da Lei 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51... em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245...

Andamento do Processo n. 1114442-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

possa continuar realizando as locações temporárias com fins residenciais, nos termos do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram..., em seu artigo 5º.Assim, ressalvadas eventuais sanções administrativas advindas da perturbação do sossego ou da segurança..., deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo C...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram-se suficientes a efetivação da tutela pleiteada.Presentes os requisitos autorizadores..., ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei... pela Constituição Federal, em seu artigo 5º.Assim, r...

Locação por temporada: Conceito, Características e Prorrogação

 A locação por temporada, de imóveis urbanos, também é regulamentada e regida pela Lei 8.245 -91, especificamente nos artigos 48 a 50 .  A sua definição está prevista no caput do artigo 48: Art. 48.

Inteiro Teor. : 10023528320158260196 SP 1002352-83.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000827724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

×