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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Andamento do Processo n. 5538673.64.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJGO

e prevista no art. 48 da Lei do Inquilinato. Defendem que “a mera utilização da unidade condominial para fins de locação de curta... Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 5538673.64.2018.8.09.0000 SISTEMA PROJUDI AGRAVANTES ANTÔNIO LUIZ BROM..., por entender que soberana a decisão tomada pela assembleia que observou o...

Pg. 2365. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

a propriedade dos condôminos ao proibirem a locação para temporada, quando esta se revelaria autorizada e prevista no art. 48... da Lei do Inquilinato. Defendem que “a mera utilização da unidade condominial para fins de locação de curta temporada não.... Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, p. único, am...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8017392220158020000 AL 0801739-22.2015.8.02.0000

por temporada, prevista no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991. Por outro lado, válidas e eficazes as disposições... e axiológica da Lei 8245/91, sobretudo de seus arts. 46 a 50, percebe-se que a diferença conceitual entre a locação residencial... do Regimento Interno fl. 08), artigo 10, III, da Lei n.º 4.591/64, artigo 1...

Pg. 918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

, assim, o requisito temporal do artigo 48 da Lei 8.245/1991, que preceitua: "Considera-se locação para temporada aquela... do valor que seria devido se o bem não tivesse sido devolvido), o artigo 4º da Lei 8.245/1991 não deixa dúvida ao permitir... vindicada pela embargada está em consonância com o quanto dispos...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

do artigo 48 da Lei 8.245/1991, que preceitua: "Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência... não tivesse sido devolvido), o artigo 4º da Lei 8.245/1991 não deixa dúvida ao permitir que o locatário devolva... em consonância com o quanto disposto no artigo 4º da Lei 8.245/1991. Ante o ex...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

, pois o contrato foi celebrado para vigorar por 110 dias; fica afastado, assim, o requisito temporal do artigo 48 da Lei 8.245... devolvido), o artigo 4º da Lei 8.245/1991 não deixa dúvida ao permitir que o locatário devolva o bem antes do prazo... com o quanto disposto no artigo 4º da Lei 8.245/1991. Ante o ...

Andamento do Processo n. 0018127-45.2014.8.17.0810 - Execução de Título Extrajudicial - 05/11/2018 do TJPE

, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações). A locação de apartamentos em um edifício residencial... da vizinhança. Aduziu que a lei do inquilinato (lei . 8.245/91) prevê o aluguel por temporada e que a natureza... pelo inciso II do artigo 24 da Lei 11.771/08, mesmo que todos os apartamentos s...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

“locação por temporada”. O artigo 48 da Lei 8.245/91 estabelece que: “Art.48. Considera-se locação para temporada aquela... pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90... ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; a...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2018

, é chamada de locação por temporada ou a curto prazo, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações... que cumpre todas as normas da convenção quanto ao direito da vizinhança. Aduziu que a lei do inquilinato (lei . 8.245/91...", ou em qualquer uma das outras espécies previstas pelo inciso II do artig...

Marcio Dona

Marcio Dona -

A ilegalidade de destinação de imóveis residenciais em condomínios para hospedagem compartilhada ou locação por temporada por meio de aplicativos ou outras modalidades de viabilização comercial sem aprovação assemblear

1. INTRODUÇÃO As hospedagens compartilhadas ou locação por temporada, por meio de aplicativos ou outras modalidades de fomento, utilizando imóveis residenciais em condomínio, vêm gerando, cada vez

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