Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2076007 RS 2022/0054896-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076007 - RS (2022/0054896-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LUDGERO FRANKINI CRUZ contra decisão que negou seguimento ao recurso …

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP. Processo n° e , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe movido contra o , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Tutela c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Marana Locadora de Imóveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP. MARANA LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA , empresa inscrita no CNPJ n° , com sede na cidade e comarca de Mogi Mirim/SP, na CEP. ,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PJE origem: P EDIDO LIMINAR Martin Llompart Sacchi , argentino, casado,…

Andamento do Processo n. 2076007 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076007 - RS (2022/0054896-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUDGERO FRANKINI CRUZ ADVOGADOS : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO - RS045854 RAQUEL GOMES CHAVES -…

Página 7304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 283-288). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 296-341), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts.

Página 7306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2022

interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando…

Petição Inicial - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de ES Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. ES CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na Avenida…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de EA9 Company Investimentos e Participações EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DO FÓRUM DE GUARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de suspensão do curso da execução DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N.

Condomínio pode proibir locações por temporada, segundo STJ

 Não é ilegal a restrição de realizar locação por temporada imposta por condomínio residencial, seja pelo Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio, segundo entendimento da 3ª Turma do Superior…