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11 de dezembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Andamento do Processo n. 1114442-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

possa continuar realizando as locações temporárias com fins residenciais, nos termos do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram..., em seu artigo 5º.Assim, ressalvadas eventuais sanções administrativas advindas da perturbação do sossego ou da segurança..., deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo C...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram-se suficientes a efetivação da tutela pleiteada.Presentes os requisitos autorizadores..., ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei... pela Constituição Federal, em seu artigo 5º.Assim, r...

Inteiro Teor. : 10023528320158260196 SP 1002352-83.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000827724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Locação por temporada: Conceito, Características e Prorrogação

 A locação por temporada, de imóveis urbanos, também é regulamentada e regida pela Lei 8.245 -91, especificamente nos artigos 48 a 50 .  A sua definição está prevista no caput do artigo 48: Art. 48.

Inteiro Teor. : 21332146320178260000 SP 2133214-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000587070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 1591627620108260100 SP 0159162-76.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2016.0000765762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075105072 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70075105072 (Nº CNJ: 0274622-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NAO PREENCHIMENTO

Inteiro Teor. : 21332129320178260000 SP 2133212-93.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000737270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2133212-93.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10775517420168260100 SP 1077551-74.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2017.0000390978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1077551-74.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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