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19 de junho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No mais, inverte-se os ônus da sucumbência... na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, os quais já delimitad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 426471520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

por temporada na forma do artigo 48 da Lei 8.245/1991, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia... na forma do artigo 48 da Lei 8.245/1991, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento... - Processo 0042647-15.2017.8.19.0000 Agravante: ROBERTO PEREIRA DE ALV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418227420148080035

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Icaro Lancelotti

Icaro Lancelotti -

Da responsabilidade do locatário pelas adequações relacionadas à atividade comercial desenvolvida no imóvel locado

atividades comerciais que ali são desenvolvidas?  A princípio, a Lei 8.245/91 (Lei de Locações), em seu art. 22, dispõe...-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe... temporada (arts. 48 a 50 da Lei 8.245/1991) ou para uso comerci...

Andamento do Processo n. 1053026-57.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

na locação por temporada prevista no art. 48 da Lei 8.245 /91, e não se confunde com hospedagem, de modo que a deliberação... .Nos termos do art. 48 da lei 8.245 /91 a locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para... de propriedade previsto na Carta Magna , além dos direitos d...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Processo 1048576-71.2018.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Performa Comercio de Bicicletas Ltda. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2327654720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL

violação a dispositivos legais, insertos nos arts. 1.228 e 1.335, I, do C.C, art. 48, da Lei 8.245/91 e, finalmente..., art. 19, da Lei 4.591/64. II – VOTO. Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos.... POSSIBILIDADE. A LOCAÇAO POR TEMPORADA É RESIDENCIAL, CONFORME PREVÊ A LEI DO INQ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias... encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias.... A LOCAÇAO POR TEMPORADA É RESIDENCIAL, CONFORME PREVÊ A LEI DO INQUILINATO, EMBORA A LEI NAO ...

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