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13 de dezembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22152079420188260000 SP 2215207-94.2018.8.26.0000

vem sendo realizada pelos agravados encontra amparo no caput do art.48 da Lei 8.245/91 : “Considera-se locação para... 2215207-94.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante CONDOMÍNIO VIVA FELIZ RESIDENCIAL PRAIA... RELATOR Assinatura Eletrônica 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A...

Pg. 14. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2018

no art. 1.015, III, do CPC/2015. No julgamento do REsp 1679909 /RS, a QUARTA TURMA, acompanhando a relatoria... DE INSTRUMENTO 0017242-71.2018.8.08.0024, admito como cabível o presente recurso. De acordo com o art. 932, II... a competência do juizado especial .1 Consoante entendimento desta E. Corte, o “legislad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597924820118260114 SP 0059792-48.2011.8.26.0114

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180679052001 MG

temporada possui previsão legal, no art. 48 da Lei 8.245/1991. Por fim, da análise dos documentos acostados aos autos, parece-me... sendo utilizado para hospedagem diária, situação distinta da locação por temporada prevista na Lei 8.245/91. Não se olvida... artigo 48 da Lei de Locações; que não há proibição à locação ...

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, o aluguel de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação indevida ao direito de propriedade... DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio... determina que os aluguéis temporários possuem prazo máximo de noventa ...

Andamento do Processo n. 4030362-60.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSC

de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação indevida ao direito de propriedade. Nesse sentido já..., 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo... que os aluguéis temporários possuem prazo máximo de noventa dias (...

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, a priori, o aluguel de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação indevida ao direito... LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção... de locações determina que os aluguéis temporários possuem prazo máximo de noventa dias...

Pg. 8199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO.... 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57... de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245/1991) está ligada à mo...

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e prevista no art. 48 da Lei do Inquilinato. Defendem que “a mera utilização da unidade condominial para fins de locação de curta... Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 5538673.64.2018.8.09.0000 SISTEMA PROJUDI AGRAVANTES ANTÔNIO LUIZ BROM..., por entender que soberana a decisão tomada pela assembleia que observou o...

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