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23 de setembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Andamento do Processo n. 0007263-72.2017.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJPR

da Lei 8.245/91, art. 48, caracteriza-se locação por temporada aquela destinada à residência temporária do locatário... e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1732722-3, DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO... - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PLEITEADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - NCPC...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2018

.1. À luz da Lei 8.245 /91, art. 48 , caracteriza-se locação por temporada aquela destinada à residência temporária... DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945 /2009.APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA AO TEXTO LEGISLATIVO.... EXEGESE DO INCISO I , DO § 1º , DO ART. 3º DA LEI 6.194 /74. A CORREÇÃO MONETÁRIA IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10293004120168260224 SP 1029300-41.2016.8.26.0224

7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22 , I , DA LEI 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO... (arts. 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (arts 48 a 50 da Lei 8.245 /1991) ou para uso comercial (arts... em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075939884 RS

. ” Por sua vez, o art. 48 da Lei n. 8.245/91 reza o seguinte: Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à... de hospedagem afasta a aplicabilidade da Lei de Locação (Lei Federal n. 8.245/91). No caso, o cerne do litigio consiste.... 22 a 26 da Lei 8.245/91). Nesse passo, respeitado posicionamento...

Andamento do Processo n. 0354872.84.2017.8.13.0024 - 16/07/2018 do TJMG

art. 5º, XXII, LIV e LV, ambos da C.F, bem como o art. 48 da Lei Federal 8245/91. Decido. O presente recurso..., inviabilizando a sua admissão, nos termos do art. 1035, § 2º do C.P.C. ##.Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário...

Pg. 218. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2018

. 5º, XXII, LIV e LV, ambos da C.F, bem como o art. 48 da Lei Federal 8245/91. Decido. O presente recurso...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.34...

Inteiro Teor. 7044686720188070000 DF 0704468-67.2018.8.07.0000

ao proprietário a faculdade de alugar seu bem imóvel por temporada, nos termos do art. 48 da Lei 8.245 /1991, aduzindo não ter... 8.245 /1991) prevê, em seu art. 45 , a modalidade de locação por temporada, por prazo não superior a 90 (noventa.... 3º da Lei 8.245 /1991. Dessa forma, o fato de serem as locações...

Inteiro Teor. 20556783920188260000 SP 2055678-39.2018.8.26.0000

a 50 da Lei do Inquilinato. Nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.7, da Resolução 623/2013, trata... nem sequer chegou a ser formalizado, o que, se o caso, ensejaria a propositura de ação de despejo, nos termos dos artigos 48... PAULO Registro: 2018.0000506898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. 10554850320168260100 SP 1055485-03.2016.8.26.0100

DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR... no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo... residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts....

Andamento do Processo n. 1005454-90.2018.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/06/2018 do TJSP

). Por este prima, esclareça se o contrato de locação foi firmado nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei 8245/91..., cujo objeto é o imóvel situado na unidade 1202, Condomínio Edifício Uiquend, localizado à Avenida Manoel de Nobrega, ... (quinze) dias, sem nova intimação (artigo 321, § 1º do CPC). - ADV: FELIP...

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