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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

do artigo 48 da Lei 8.245/91, mostram-se suficientes a efetivação da tutela pleiteada.Presentes os requisitos autorizadores..., ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei... pela Constituição Federal, em seu artigo 5º.Assim, r...

Pg. 355. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

na forma do artigo 48 da Lei 8.245/1991, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia... jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art... outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei ...

Pg. 356. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

realizar locações por temporada na forma do artigo 48 da Lei 8.245/1991, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... judicial da Fazenda Pública é pessoal, conforme dispõe o art. 25 da Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fenômeno... pela Lei Complementar 118/2005, a qual considerada interrompida a prescr...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

, salvo se outro houver sido eleito no contrato (art. 48, II, da Lei 8.245/91), pois pretendeu o legislador facilitar...-se de que a fase de cumprimento de sentença deve ser instaurada observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG 16/2016... e Comunicado CG 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do...

Pg. 9533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

da Lei n.º 8245/91; 20, §3º e 131 do CPC/1973. Alega, em resumo, que a locação realizada entre as partes configura... desprovido e recurso do réu parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do artigo 48...Pg. 9533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017 Relator (6165) ...

Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

período antes e que já possuem compromissos firmados no tocante à locação por temporada. Aduzem que o artigo 48 , da Lei... , art. 995 ). 2. Voto 20.066. À Mesa. 3. INT. - Magistrado (a) Antonio Nascimento - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB... o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, recebo o recurso ...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

desde 2014 encontra amparo no disposto no art. 48 da Lei 8.245/91.A uma primeira vista, far-se-ia necessário a aprovação... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, depositando-se em mãos do credor.2) Outrossim, cite-se a parte ré para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, c...

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

está regulada pela Lei 8.245 /91, no qual:”Art. 48 . Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência..., nos termos do art. 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , pois a análise das alegações e dos documentos é... direito dos condôminos usar, fruir e livremente dispor das suas unidades no...

Pg. 408. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

III do art. 104 do CC c/c Art. 48 da lei 8.245/91. Declaro o feito saneado.O ponto controvertido é a existência da relação... das ações de despejo elencadas no art. 60 da lei 8.245/91 e o contrato de aluguel poderia ser verbal, como disposto no... DE OLIVEIRA ME Certifico e dou fé que, todos os itens do provimento 20/...

Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2017

, como disposto no III do art. 104 do CC c/c Art. 48 da lei 8.245/91. Declaro o feito saneado.O ponto controvertido é... requisito das ações de despejo elencadas no art. 60 da lei 8.245/91 e o contrato de aluguel poderia ser verbal... DE OLIVEIRA ME Certifico e dou fé que, todos os itens do provimento 20/2013 foram obs...

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