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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No mais, inverte-se os ônus da sucumbência... na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, os quais já delimitad...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Processo 1048576-71.2018.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Performa Comercio de Bicicletas Ltda. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é

Pg. 5983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991... o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização... locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.2...

Pg. 132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2018

o aludido bem por temporada, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/1991, que não fixa prazo mínimo para a duração dessa... celebrados por qualquer prazo, como bem esclarece o art. 3º da Lei 8.245/1991. Dessa forma, o fato de serem as locações... ou com abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), por parte do P...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2018

.DEFIRO o pedido formulado: a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (artigos 48 a 50 da Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991) é... em fase executiva-, e se abriu prazo para o exequente embargado se pronunciar, conforme determina o art. 1.023, caput e §2...°, do NCPC, abaixo transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos...

Pg. 558. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2018

da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Entre os direitos do proprietário, está... proibiria o uso da unidade residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48... de decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos na forma d...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018

por temporada previsto na Lei 8.245 /91, cujo artigo 48 reza: Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela...) dias, efetue o pagamento das custas finais, no valor de R$ 128,50, a teor do que estabelece o art. 4º , III , da Lei n..., na forma do art. 1.332 , inc. III , do CC , que não contém qualquer referên...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/03/2018

-se para o caso em questão o artigo 48 da lei 8.245 /1991, não devendo e não podendo a decisão assemblear estabelecer algo..., enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 16 , I , da Lei 8.213 /91.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo ... — BENEFICIÁRIA MAIOR E CAPAZ — CANCELAMENTO DA PENSÃO — APLICAÇÃO D...

Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, COM FUNDAMENTO NA LEI N 8.245/91 E ART. 48 7, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCE DENTES OS PEDIDOS... - ADRIANE VAZ DA COSTA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 8.245/91 E ART. 487, I NCISO I DO CODIGO...Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/...

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