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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2018

.1. À luz da Lei 8.245 /91, art. 48 , caracteriza-se locação por temporada aquela destinada à residência temporária... DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945 /2009.APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA AO TEXTO LEGISLATIVO.... EXEGESE DO INCISO I , DO § 1º , DO ART. 3º DA LEI 6.194 /74. A CORREÇÃO MONETÁRIA IN...

Pg. 218. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2018

. 5º, XXII, LIV e LV, ambos da C.F, bem como o art. 48 da Lei Federal 8245/91. Decido. O presente recurso...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.34...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

). Por este prima, esclareça se o contrato de locação foi firmado nos termos do artigo 48 e seguintes da Lei 8245/91, juntando... E INVESTIMENTO - Vistos. Comprovada a mora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, defiro... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresent...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2018

?por noite?, com preço variável entre R$ 72,00 a 104,00. Nos termos do art. 48 da Lei 8.245/1991, ?considera-se locação..., e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel?. O art. 23 da Lei 11.771/2008, por sua vez... em honorários advocatícios (Lei 12.016/2008, art. 25). Oportuna...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

residencial para fins comerciais. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No mais, inverte-se os ônus da sucumbência... na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, os quais já delimitad...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Processo 1048576-71.2018.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Performa Comercio de Bicicletas Ltda. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre o(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é

Pg. 5983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991... o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização... locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.2...

Pg. 132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2018

o aludido bem por temporada, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/1991, que não fixa prazo mínimo para a duração dessa... celebrados por qualquer prazo, como bem esclarece o art. 3º da Lei 8.245/1991. Dessa forma, o fato de serem as locações... ou com abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), por parte do P...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2018

.DEFIRO o pedido formulado: a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (artigos 48 a 50 da Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991) é... em fase executiva-, e se abriu prazo para o exequente embargado se pronunciar, conforme determina o art. 1.023, caput e §2...°, do NCPC, abaixo transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos...

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