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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Entre os direitos do proprietário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 769124 SP 2015/0212812-5

violação do artigo 48 da Lei n.º 8245/91; 20, §3º e 131 do CPC/1973. Alega, em resumo, que a locação realizada... do réu parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do artigo 48 da Lei n.º 8245...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 769124 SP 2015/0212812-5 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

negativo e a reprovabilidade da exigência de "dupla garantia" no contrato de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91... dias, de acordo com o art. 48 da Lei do Inquilinato, sendo incabível, portanto, o pagamento antecipado dos aluguéis pela.... 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos m...

Apelação: APL 16024330 PR 1602433-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE ...

Agravo de Instrumento: AI 6253296420168060000 CE 0625329-64.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 6243839220168060000 CE 0624383-92.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 6253807520168060000 CE 0625380-75.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 4295245 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE CÔMODOS EM APARTAMENTO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA PREJUDICIAL À SEGURANÇA, SOSSEGO E BEM ESTAR DOS DEMAIS CO...

Apelação: APL 14980577 PR 1498057-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS R...

Apelação: APL 14986440 PR 1498644-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE LO...

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