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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668451920178190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE LOCAR SEU IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. Cuida-se, na origem, de ação em que o agravado alega que a parte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 769124 SP 2015/0212812-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.124 - SP (2015/0212812-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : CLÓVIS DE MORAIS E OUTRO(S) - SP185461 PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA - SP111233 AGRAVADO : SERGIO LUIS DURAZZO ADVOGADO : RICARDO SANTOS FERREIRA E OUTRO(S) - SP185362 DECISÃO Cui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.576 - RJ (2014/0287244-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RENILDA PEREIRA DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ANDREA FEIJO COELHO AGRAVADO : ROBERTO FEIJO COELHO ADVOGADO : ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA - RJ100412 INTERES...

Apelação: APL 16024330 PR 1602433-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE ...

Agravo de Instrumento: AI 6253296420168060000 CE 0625329-64.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 6243839220168060000 CE 0624383-92.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 6253807520168060000 CE 0625380-75.2016.8.06.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA. VALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ATIVIDADE HOTELEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTO...

Agravo de Instrumento: AI 4295245 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE CÔMODOS EM APARTAMENTO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA PREJUDICIAL À SEGURANÇA, SOSSEGO E BEM ESTAR DOS DEMAIS CO...

Apelação: APL 14980577 PR 1498057-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS R...

Apelação: APL 14986440 PR 1498644-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE LO...

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