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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91
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O corretor de imóveis tem a responsabilidade de intermediar a negociação e celebrar o acordo entre as partes, como mandatário do locador ou locatário, mas no interesse comum do neg...

Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina
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A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artig...

Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

1 – Qual o prazo mínimo para locações? R: A lei não fala em “prazo mínimo”, mas estabelece uma série de restrições para os locadores que celebrarem contratos residenciais por período menor do que 30

Direito Legal

Direito Legal -

Locação para temporada – Precauções para evitar transtornos

A locação para temporada é uma modalidade de locação que contém previsão nos artigos 48 a 50, da Lei 8.245, de 1991 (lei da locação) a qual se torna muito comum no período de férias. De acordo com a

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