Art. 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Os limites da locação por temporada

Os limites da locação por temporada Conforme se depreende do artigo 48 da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/99, a locação...

Tributação do AirBnb

da Lei 8.245 /1991. Ausente o serviço, a incidência do ISS é abusiva. Tributação do AirBnb... aprovou a Lei Complementar 99/2017 para inserir as atividades de locação de imóveis realizadas …

O condomínio pode proibir ou limitar a locação por temporada (via Airbnb, Booking, etc.)?

, esteja ou não mobiliado o imóvel ” (art. 48 , Lei do Inquilinato ). Dito tudo isso, há ainda uma outra questão conexa... no Cartório de Registro Imobiliário (art. 1.333, parágrafo único). Dentre …

Andamento do Processo n. 1.691.742 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

(art. 48 da Lei n. 8.245/91; e arts. 1.335, I, 1.336, IV, e 1.351 do CC), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada...Andamento do Processo n. 1.691.742 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do …

Página 1616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

de vigência/contrariedade (art. 371 do CPC ), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 48 da Lei n.... 8.245 /91; e arts. 1.335, I, 1.336, IV, e 1.351 do CC), Súmula 7/STJ e …
Maico Volkmer, Advogado
há 29 dias

Locação por temporada: tudo que você precisa saber sobre o instituto

. PARTICULARIDADES As particularidades do contrato de locação por temporada estão definidas nos artigos 48 , 49 e 50 da Lei . 8245 /91... qualquer diferença entre uma situação e outra. Porém, se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03005895920188240125 Itapema 0300589-59.2018.8.24.0125

. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO..., prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe …

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

intermediados por plataforma digital mais aproxima da locação para temporada, nos termos do artigo 48 da Lei 8.245 /1991. 5... da hospedagem, de acordo com o que dispõe o art. 23 da lei

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

- Assembléia (Condomínio em Edifício). A disponibilização do imóvel dos autores a terceiros por meio de plataformas virtuais, como “Airbnb”, a princípio, insere na locação residencial por temporada,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1552838 SP 2019/0220959-6

especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 1.228 , e, 1.351 do Código Civil , e, 48 da Lei 8.245 /91... autônomas, ocorrida em 16.8.2017, bem como a proibição de que o …