Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010334-43.2018.8.19.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0010334-43.2018.8.19.0007 3ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5021783-24.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021783-24.2020.8.24.0064

Apelação Criminal Nº 5021783-24.2020.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: JOSE ABDO ALI JUNIOR (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646877 SP 2021/0050993-0

HABEAS CORPUS Nº 646877 - SP (2021/0050993-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALDAMIR LONGO contra acórdão do …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

favorável (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal). Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, concedo ao…

Página 464 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Nada obstante, a questão do mutirão afasta-se um pouco da convocação de magistrados para o segundo grau, já que, na verdade, tudo se passa em primeiro grau de jurisdição. No entanto, remanesce a…

Página 475 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

estabelecidas – Prestígio ao princípio do juiz natural – decisão mantida – recurso desprovido. Novas circunstâncias fáticas podem alterar a distribuição já realizada e, para tanto, o regimento…

Página 1229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Certifico que o processo n. 0000242­03.2009.8.11.0085 ­ Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111), em trâmite na VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou…

Página 1230 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

(noves) anos, ainda não foi o encerramento da instrução. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0036298-79.2019.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - NAO ACOLHIMENTO - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇAO DA COISA - APLICAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0142933-21.2016.8.13.0382 Lavras

EMENTA: PENAL - DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS PRIVILEGIADOS CONTINUADOS - ABSOLVIÇAO DA CORRÉ - IMPOSIÇAO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA…