Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 0003574-53.2013.8.26.0300 - Apelação - 09/05/2017 do TJSP

PELO QUAL DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DO PEDIDO DE RETOMADA (ART. 47, V, DA LEI 8245/91). VALOR DADO INICIALMENTE PARA PAGAMENTO DE TRÊS.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Romão Polveiro (OAB: 251509/SP...Andamento do Processo n. 0003574-53.2013.8.26.0300 - Apelação - 09/...

Pg. 2221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

PELO QUAL DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DO PEDIDO DE RETOMADA (ART. 47, V, DA LEI 8245/91). VALOR DADO INICIALMENTE PARA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Agna Silva Martins (OAB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Apelação: APL 35745320138260300 SP 0003574-53.2013.8.26.0300

mais de cinco anos, motivo pelo qual desnecessária a motivação do pedido de retomada (art. 47 , V , da lei 8245 /91). Valor dado...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do artigo 57 da Lei 8.245 /91, isto é, o contrato foi denunciado por escrito, mediante a notificação (fls. 16/17... de locação por prazo inferior a 30 meses. Pretensão dos autores, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47 , inciso... V , da Lei 8.245 /91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47322720108260114 SP 0004732-27.2010.8.26.0114

. artigos 47 , inciso V , e 57 da Lei 8.245 /91)”. (Apelação 1006039-90.2014.8.26.0006; Relatora: Daise Fajardo.../ré foi procedida pelo autor/locador, com a observância do disposto no art. 47 , inciso V , da Lei 8.245 /91, conforme... ininterrupta ultrapassou cinco anos. In verbis, o art. 47 , inciso V , da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10515464920158260100 SP 1051546-49.2015.8.26.0100

do contrato de locação havido entre as partes com o despejo da requerida, conforme o artigo 47, “caput” e inciso V, da Lei ... do contrato (artigo 47 , V , da Lei n. 8.245 /91). Prévia notificação extrajudicial, com prazo de trinta dias para... ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91 - INDEFERIMENTO - A LOC...

Inquilinato: denúncia vazia em locação residencial

– CONTEXTO OBSERVADO NOS AUTOS – APELO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 47 , V , da Lei 8.245 /91, “quando ajustada... , § 2º e 47 da Lei 8245 /1991- Lei do inquilinato e Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA... QUE, NOS TERMOS DO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91, ADMITE DENÚNCIA VAZIA SE A...

Inquilinato: denúncia vazia em locação residencial

– CONTEXTO OBSERVADO NOS AUTOS – APELO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 47 , V , da Lei 8.245 /91, “quando ajustada... , § 2º e 47 da Lei 8245 /1991- Lei do inquilinato e Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA... QUE, NOS TERMOS DO ART. 47 , V , DA LEI 8.245 /91, ADMITE DENÚNCIA VAZIA SE A...

Andamento do Processo n. 0190928-75.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

da presente demanda e, conseqüentemente, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no art. 47 , inciso V , da Lei 8.245 /91...Andamento do Processo n. 0190928-75.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0190928-75.2015.8.19.0001 - JOSÉ CORNI...

Andamento do Processo n. 0184606-65.2016.8.06.0001 - Despejo - 12/04/2017 do TJCE

ADV: JOÃO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO (OAB 18221/CE) - Processo 0184606-65.2016.8.06.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - REQUERENTE: Anastacio Pontes Ribeiro - REQUERIDA: Ariadenes

×