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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 0012449-80.2011.8.26.0009 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

DO TERMO INICIALDACONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, INCISO V DA LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 0012449-80.2011.8.26.0009 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 0012449-80.2011.8.26.0009... (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Azuma Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇ...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

.NÃO COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIALDACONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, INCISO V DA LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO... DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N.º 737/2016 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Apelação: APL 124498020118260009 SP 0012449-80.2011.8.26.0009

de aplicação do artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91. Alegação de descumprimento de mútuo acordo. Não comprovação...

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/02/2017

em denúncia vazia (artigo 47, V, da Lei Federal 8.245/91 - Lei do Inquilinato - LI). É o que importa relatar. Passa... hipóteses de locação não residencial nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991.3. Em que pese... DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124498020118260009 SP 0012449-80.2011.8.26.0009

de aplicação do artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91. Alegação de descumprimento de mútuo acordo. Não comprovação.... Sustenta ainda que a demanda está fundamentada no artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91, ou seja, apesar de ser um contrato.... De fato, o artigo 47, inciso V, do diploma legal supramencionado, preconiza ...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

situado na Rua Quintino Bocaiuva, 161, Vila Aurea Poá , nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991. Tendo havido..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com custas, despesas... - Cautelar Inominada - Liminar - Junio Alves Pereira - Vistos.Cump...

Pg. 3217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. O TERMO INICIAL, PORÉM, NÃO É A DATA DA DOAÇÃO OU DO ACORDO PARA... DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (TIO DA AUTORA). PRETENSÃO À RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 47, V... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus....

Apelação: APL 15619642 PR 1561964-2 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 47 , V , DA LEI 8.245 /91.AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO... mérito aduz que o artigo 46 inciso V da lei do inquilinato permite a retomada do imóvel independente de notificação... do mérito. Afirma que a ação de despejo foi proposta com base no art...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 47, V, DA LEI 8.245/91.AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO.... Ruy Muggiati . Julgado em: 18/11/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça... Aloísio Pereira dos Santos . Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

do artigo 47 da Lei 8.245/91, aplicando-se tal dispositivo apenas à locação residencial. Nessa linha, induvidoso..., com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Motivação dispensada Artigo 57 da Lei 8.245/91 Indenização por fundo... de comércio Impossibilidade Ausência de caracterização de quaisquer das hipót...

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