Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801657-72.2023.8.20.5120 POLO ATIVO FRANCISCO MOREIRA JUNIOR POLO PASSIVO EDUARDO JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) EDUARDO JERONIMO DE SOUZA | 13576/RN FRANCISCO MOREIRA JUNIOR |…

Página 1961 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisangela Ruback Alves de Sousa (OAB: XXXXX/SP) -…
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Publicação do processo nº 1013508-94.2022.8.26.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013508-94.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

de automóveis. Relataram que o contrato de locação foi celebrado em 17/06/2003 com duração de 6 meses, tendo sido prorrogado por prazo indeterminado. Afirmaram que o último pagamento do aluguel foi…
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Publicação do processo nº 1000847-52.2020.8.26.0238 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 1000847-52.2020.8.26.0238 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Clelia Clemente Bolgioni -…

Intimação - Despejo - 0804508-98.2022.8.15.2003 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804508-98.2022.8.15.2003 POLO ATIVO SILVANA PACHECO BARRETTO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO CABRAL DE MOURA | 17681/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 Poder…

Intimação - Despejo - 0804508-98.2022.8.15.2003 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0804508-98.2022.8.15.2003 POLO PASSIVO ROMMEL DANTAS MAIA ADVOGADO(A/S) THADEU ARAUJO LUNA | 19549/PB GUSTAVO CABRAL DE MOURA | 17681/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0032328-56.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032328-56.2023.8.16.0001 POLO ATIVO JOSé CALIXTO DA SILVA SOBRINHO POLO PASSIVO MARIA CELIA SORRENTINO ADVOGADO(A/S) KARIN DE SOUZA DA SILVA | 94138/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Despejo - 0009505-54.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009505-54.2024.8.16.0001 POLO ATIVO JOãO CARLOS HEY POLO PASSIVO WAGNER ALVES TAVARES ADVOGADO(A/S) JOSE APARECIDO LEITE JUNIOR | 105802/PR ANOLDO FIORI JUNIOR | 105040/PR DATA DE…

Página 758 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 ADV: SANDRA MARA TAVARES LAVOR (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-95.2018.8.06.0029 -…
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