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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 360. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Advogado : Roberto Silva Soares (8216/SC) Advogado : José Carlos Vitto (18516/SC) Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC) Advogado : Marcal Geraldo Garay Bresciani (17139/SC)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40189834320178240000 São Joaquim 4018983-43.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4018983-43.2017.8.24.0000, São Joaquim Agravantes : Taislaine Morais de Carvalho e outro Advogado : Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) e outros Agravados : Isac Dom do

Andamento do Processo n. 1001707-87.2016.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/09/2017 do TJSP

do imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991, fixando o prazo de 15 dias para desocupação... voluntária. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245/91... VARA JUIZ (A) DE DIREITO JOSE OTAVIO RAMOS BARION ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1022424-26.2017.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 15/09/2017 do TJSP

por denúncia vazia, com fundamento no art. 47, V, da Lei 8.245/91. Requer a concessão da liminar de desocupação... voluntária, com fundamento do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Com a inicial, a autora apresentou declarações de duas pessoas....Quanto ao pedido da liminar de desocupação voluntária, a Lei 8.245/91, em se...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

- Rosa Barione de Aguiar - Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, com fundamento no art. 47, V, da Lei 8.245/91..., nos respectivos incisos do § 1º, do art. 59 da Lei 8.245/91 não se encontra tipificada hipótese de concessão.... Requer a concessão da liminar de desocupação voluntária, com fundamento do art. 5...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

na inicial, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Findo... o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245/91. Por fim, CONDENO... os pedidos dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487...

Andamento do Processo n. 0047365-96.2015.8.19.0203 - 14/09/2017 do TJRJ

, V da Lei 8.245/91. Assino à parte ré e aos demais ocupantes do imóvel o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação... a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório do mesmo, com fulcro no art. 47...

Pg. 132. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório do mesmo, com fulcro no art. 47, V da Lei 8.245... Central de Arquivamento do 1º NUR, na forma do artigo 229-A da Consolidação Normativa. Medida Cautelar Inominada Proc...

Andamento do Processo n. 1001707-87.2016.8.26.0466 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 13/09/2017 do TJSP

do imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991, fixando o prazo de 15 dias para desocupação... voluntária. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o artigo 65, da Lei 8.245/91... VARA JUIZ (A) DE DIREITO JOSE OTAVIO RAMOS BARION ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Pg. 2744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR – DENÚNCIA VAZIA. EXEGESE DO ARTIGO 47, INCISO V, DA LEI N. 8.245/91. PRETENSÃO VOLTADA À AMPLIAÇÃO... DE REGÊNCIA – ARTIGO 63, §1º, DA LEI N. 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO.... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO A CARGO DO REQUERENTE/LOCATÁRIO...

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