Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

do espólio, ingressou com ação de usucapião a fim de que seja declarada a sua aquisição originária da propriedade, visto que cumpridos os requisitos da lei, inclusive para a modalidade de usucapião…
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Recurso - TJCE - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

fls. 330 Este documento foi protocolado em 11/12/2015 às 12:50, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justiça do Estado do Ceara e . Este documento é cópia do original, assinado…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Procedimento Comum Cível

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por , liberado nos autos em 10/05/2018 às 11:53 . Para conferir o original, acesse o site…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - [Cível] Despejo - de Estancia da Saude Pastoril Produtos Organicos e Turismo

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 22/05/2024 20:05:30 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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TJCE • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-63.2013.8.06.0001 • 21ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-63.2013.8.06.0001 Apensos: Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto: Locação de Imóvel Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DE MELO Requerido : JOSÉ…
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Publicação do processo nº 1001081-89.2024.8.26.0045 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0452/2024 Processo 1001081-89.2024.8.26.0045 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Aparecida Pinto de Freitas…

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-15.2022.8.26.0577 São José dos Campos

Registro: 2024.0000507162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2022.8.26.0577 , da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado ALEX JUSTINO…
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Petição - TJMT - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO. Processo nº . , brasileira, solteira, microempresária, portadora da cédula de identidade…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0809930-26.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0809930-26.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO WALTER FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDRADE DA NOBREGA | 24565/PB HUMBERTO BANDEIRA | 21725/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA…