Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Art. 46 - Seção I. Da Locação Residencial - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Da locação residencial Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito 1 e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, a resolução do contrato ocorrerá…
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Art. 46 - Seção I. Da Locação Residencial - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Da locação residencial Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito 1 e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, a resolução do contrato ocorrerá…
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