Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Inicial Despejo nas Locações Residenciais por Contrato Ininterrupto de Cinco Anos – Denúncia Vazia

MODELO: DESPEJO NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS POR CONTRATO ININTERRUPTO DE CINCO ANOS – DENÚNCIA VAZIA AO JUÍZO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ FULANO DE TAL, (qualificação…
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Andrea Vieira, Advogado
há 2 anos

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Modelo de ação de despejo - contrato com prazo Inferior a 30 Meses EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO (DIGITE O NOME DA CIDADE -FÓRUM) ( Nome do Autor ), (nacionalidade), (profissão), (estado civil),…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Notificação para Ação de Despejo de Imóvel

NOTIFICAÇÃO 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui Data Ilmo. Sr. (...) Prezado senhor, Na qualidade de locador do imóvel da rua (...), que se encontra locado a V.Sa. mediante…
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[Modelo] Notificação para Ação de Despejo de Imóvel

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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Ação de Despejo nas Locações Residenciais por Contrato Ininterrupto de Cinco Anos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…
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[Modelo] Ação de Despejo nas Locações Residenciais por Contrato Ininterrupto de Cinco Anos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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[Modelo] Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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