Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
Lígia Melazzo, Advogado
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem,…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 703 do STJ.

Informativo nº 0703 Publicação: 26 de julho de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. ( Tema 1025 )…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 687 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 687 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo CC 165.221/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR,…
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