Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, casado, empresário, RG. /SSP/SP e CPF nº , residente na CEP , por seu…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Cobrança dos Aluguéis e Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LOUVEIRA - SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO , brasileiro, divorciado, portador do RG n° , inscrito no CPF N° ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra LM Total Locação e Comunicação

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , portuguesa, viúva, do lar, portadora da Cédula…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo c/c Cobrança com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , brasileiro, casado, funcionário público, portado do RG n.° , inscrito no CPF/MF…
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Petição - TJDF - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, por…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo c/c Cobrança com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , brasileiro, casado, funcionário público, portado do RG n.° , inscrito no CPF/MF…
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Recurso - TJDF - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , e , ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP. Distribuição por dependência Processo n° XXXXX-64.2019.8.26.0269 Ação de Manutenção de Posse com Pedido…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo (A) Senhor (A) Doutor (A) Juiz (A) de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapetininga - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA Nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso Prioridade na tramitação , brasileiro, casado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo (A) Senhor (A) Doutor (A) Juiz (A) de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapetininga - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA Nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso Prioridade na tramitação , brasileiro, casado,…
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