Artigo 9 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0005811-22.2020.8.16.0000 PR 0005811-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0005811-22.2020.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é requerente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0005811-22.2020.8.16.0000 PR 0005811-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2017, DA CÂMARA MUNICIAL DE LONDRINA, POR MEIO DO QUAL FOI DETERMINADA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PRELIMINARES: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 1403536-92.2021.8.12.0000 MS 1403536-92.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Amaury da Silva Kuklinski Petição n. 1403536-92.2021.8.12.0000 Vistos etc. Trata-se de requerimento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157610-02.2020.8.26.0000 SP 2157610-02.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000746020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157610-02.2020.8.26.0000, da Comarca de Rio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0069410-93.2020.3.00.0000 PB 2020/0069410-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 567.154 - PB (2020⁄0069410-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FERNANDO ERICK QUEIROZ DE…

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

do Decreto Lei 201/67 e todos o requeridos pela prática de improbidade administrativa nos termos dos artigo 9º, inciso.... Sem embargo disso, naquilo que se pugna pela aplicação da sanção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001495-21.2012.4.05.8201 PB 2019/0359009-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.461 - PB (2019/0359009-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JURANDIR RONALDO DA SILVA ADVOGADO : EVANDRO NUNES DE SOUZA - …

Página 5914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

. 1 9 , XI, do Decreto-lei 201 /67, que tem a seguinte redação:"adquirir bens, ou realizar serviços e obras..., como licitação, já que quando editado o Decreto-lei 201 /67, estava em vigor a Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10657170003831001 MG

EMENTA: PENAL - ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO LEI 201/67 - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003831-95.2017.8.13.0657 Senador Firmino

DA CONSOLAÇÃO DURSO CARVALHO como incursos nas sanções do artigo 1º inciso XIV [1ª figura] do Decreto-Lei 201 /67 c/c artigo 29... a lei federal nos termos do artigo 1º inciso XIV do decreto Lei