Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 9 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1407251 RN 2013/0330107-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.251 - RN (2013/0330107-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE : NILSON DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - RN005806 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto, ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29113 MG 2009/0048822-0

DO DIREITO. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 50, 9 VII, DO DECRETO-LEI NO 201 /1967... DE SEGURANÇA. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS. ART. 4o. DECRETO-LEI 201 /67. PRAZO DE 90 DIAS... artigo 501 do Decreto-lei 201 /67. Restringe-se aos atos praticad...

Andamento do Processo n. 2009/0048822-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(6729) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.113 - MG (2009/0048822-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO FERREIRA LIMA ADVOGADO : JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S) -

Pg. 8572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

este STJ, colidiria com o alcance do sobredito comando judicial emanado do STF, a revelar a inviabilidade do pleito ministerial ora examinado. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente medida

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478426 PR 2014/0222184-0

do art. 1o., I do Decreto-Lei 201/67, em acórdão que contou com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. CRIME.... PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1o., I DO DECRETO-LEI 201/1967). DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO. EMISSÃO... DE RESPONSABILIDADE (ART. 1o., I DO DECRETO-LEI 201/1967). DESVIO ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5909 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N2 59-09.2016.6.19.0060 PROCEDENCIA: SAO SEBASTIAO DO ALTO-RJ (60 2 ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO DO ALTO)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8585920108050133

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Reexame Necessário nº

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/03/2016

7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

Nova conclusão em 15.10.2010. Despacho na mesma data, revogando a medida liminar. Conclusão em 20.10.2010. Despacho na mesma data, ordenando a intimação do réu para exibição de documento. Conclusão

Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 495597220138260000 SP 0049559-72.2013.8.26.0000

Iftííl S %t l!f J| M « I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO > oi m i .jdtoim !**i TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 78 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO II IIM

×