Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

SANTOS RIBEIRO MADEIRA - Vistos. À luz dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) BANCO SAFRA S/A, advertido-o(s) do…
0
0

Publicação do processo nº 1004326-89.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024 Processo 1004326-89.2024.8.26.0019 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Claudinei Marcos de Lion -…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0001713-18.2024.8.16.0173 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001713-18.2024.8.16.0173 POLO ATIVO MARIO SHUITI TABATA YOSHIMURA POLO PASSIVO EDLEIAS SOARES GOMES– V.P.G. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ELIAS SILVESTRE | 18145/PR EDMILSON…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0018170-62.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018170-62.2024.8.16.0000 POLO ATIVO CLARICE PENHA DA SILVA RUSSO POLO PASSIVO MARIA DA CONCEIçãO CASTAGNOLI DURAU NARCISO DURAU ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO FERREIRA | 71199/PR IVONILDO…

Página 6377 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA XXXXX-29.2021.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento…
0
0

Publicação do processo nº 8025300-29.2021.8.05.0080 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8025300-29.2021.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento…

Página 12557 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA XXXXX-55.2022.8.05.0201 Despejo…
0
0

Publicação do processo nº 8007288-55.2022.8.05.0201 - Disponibilizado em 21/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007288-55.2022.8.05.0201 Despejo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-70.2023.8.19.0000 202300284874

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°: XXXXX-70.2023.8.19.0000 AGRAVANTE 1: DANIELLE ROBERTO DOS SANTOS MARTINS AGRAVANTE 2: ELISABETH DE SOUZA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ADEMIR LOPES PESSANHA RELATOR: DES.
0
0

Andamento do Processo n. 1009007-30.2022.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/10/2023 do TJSP

Processo 1009007-30.2022.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Ronan Paulo Fernandes do Nascimento - João Piano da Silva Junior - João Piano da Silva…