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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 82 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Contra o “impeachment”?

​ Com tudo que assistimos desde 17-03-2014, dia em que iniciou a operação “Lava-Jato”, se tornou impossível compreender as mentes contrárias ao “impeachment” da Presidenta Dilma Rousseff. Cogita-se

ZH

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