Artigo 82 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0625273-60.2018.8.06.0000 CE 0625273-60.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0625273-60.2018.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Flanky José Amaral Chaves Agravado: Câmara…

Contra o “impeachment”?

​ Com tudo que assistimos desde 17-03-2014, dia em que iniciou a operação “Lava-Jato”, se tornou impossível compreender as mentes contrárias ao “impeachment” da Presidenta Dilma Rousseff. Cogita-se…
há 11 anos

Dez questões que a ação do MPF deixa em aberto

O ajuizamento de uma ação civil pública contra a governadora Yeda Crusius e oito aliados e a divulgação dos primeiros trechos da peça provocaram uma enxurrada de dúvidas, questionamentos e…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-AgR 20941 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR. DESCABIMENTO - ART. 297, PARÁGRAFO 2., RI/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20941 DF

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Zero Hora - Reação ao MPF: 10 questões que a ação do MPF deixa em aberto

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