Art. 47, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
Wesley Lourenco, Advogado
há 3 dias

O Projeto de Lei nº 1179/2020 e os Contratos de Locação de Imóveis Urbanos.

. 47, incisos I, II, III e IV da Lei 8.245/, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições... se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de …

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

e não o art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /91. Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade... - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , “caput”, da Lei
Thais Nery, Advogado
há 4 dias

Qual impacto do COVID-19 nos contratos de aluguel?

o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei 8.245 , de 18 de outubro... de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei 8.245 , de 18 de out…
Rafaela Avelar, Advogado
há 4 dias

As relações contratuais em tempo de coronavírus

nas hipóteses previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando... o art. 59 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de …

Projeto de Lei prevê suspensão total ou parcial de alugueis

do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, não..., a que se refere o art. 59 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 …

Andamento do Processo n. 0703782-77.2020.8.07.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - 31/03/2020 do TJDF

pelo artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, não há como se permitir o prosseguimento da lide, tendo em vista a incompetência... do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da lide. Com …

Andamento do Processo n. 1009385-06.2020.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/03/2020 do TJSP

: “ Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III da lei 8.245/91.” No mesmo sentido... - Joaquim José de Arruda Lara - Anderson Alves Onofre - Dispõe o arti…

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

a ação de despejo prevista no artigo 47 , inciso III da lei 8.245 /91.” No mesmo sentido a jurisprudência: “A ação... - Anderson Alves Onofre - Dispõe o artigoinciso III da Lei 9099 /95 que: “Ar…

Página 2411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

as ações de despejo para uso próprio, ou seja, para aquelas previstas no art. 47, III, da Lei 8.245/91, o que equivale... de despejo prevista no art. 47, III, da Lei 8.245/91." Logo, …

Página 14792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

-las; (Incluído pela Lei 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40... está enquadrada a possibilidade de liminar quando o despejo ocorre para …