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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, § 3 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)

Apelação: APL 6871520148080025

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO COATOR LEVADO A EFEITO DO PRESIDENTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÇÚ. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA C...

Andamento do Processo n. 0000687-15.2014.8.08.0025 - Apelação - 19/01/2016 do TJES

43- Apelação Nº 0000687-15.2014.8.08.0025 ITAGUAÇU - VARAÚNICA APTE WLADMIR BERGAMO FRIZZERA Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA APDO PRESIDENTE

Pg. 384. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2016

ITAGUAÇU - VARAÚNICA APTE Z.A.S. Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN Advogado(a) HENRIQUE SOARES MACEDO APTE R.M.V.S. Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN Advogado(a) HENRIQUE SOARES MACEDO APTE M.A.S.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6871520148080025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 15 de dezembro de 2015 APELAÇÃO Nº 0000687-15.2014.8.08.0025 - ITAGUAÇU - VARA ÚNICA APELANTE

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

posta em debate diverge desse cenário, sendo que o impetrante alega que, por não existir previsão legal dessa extinção de mandato eletivo do na legislação municipal, inexistiria tal possibilidade no

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94998 RJ

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO PELO TERMINO DO MANDATO.

REGISTRO DE CANDIDATO E CANCELAMENTO: RECAN 182 AL

SAO INELEGIVEIS AOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR, AQUELES QUE TENHAM PERDIDO SEUS MANDATOS NA FORMA DO ART. 8, 3, DO DEC. LEI N 201/67 (LC N 5, ART. 1, IV, B, VII, B).

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