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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 81 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, §5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079/50. 15. À luz do disposto... parte (que define a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia); e 81, todos da Lei 1.079/1950, porque incompatíveis... CAUTELAR): 2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na ...

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 14/04/2016 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

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