Artigo 81 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Direito Constitucional

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0001580-15.2016.4.03.6134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…

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, declara-se a não recepção dos artigos 23, §5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079/50.” No entanto, o Plenário... Barroso, in verbis: “46. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Le…

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Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…