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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 81 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 14/04/2016 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

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