Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0036175-29.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0036175-29.2023.8.03.0001 POLO ATIVO ELITE IMÓVEIS-S &R. NUNES LTDA-ME POLO PASSIVO ALERRANDRO DA SILVA PINHEIRO MARIA GABRIELLA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A/S) RAFAEL UCHOA RIBEIRO |…

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Maio de 2024

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - 29442BA, FLÁVIO NEVES COSTA - 4504AAP, LARISSA SENTO SE ROSSI -16330BA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 110501RJ, SIMONE DE SA LEMOS - 49951DF DESPACHO:…
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Publicação do processo nº 0036175-29.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJAP

Nº do processo: 0036175-29.2023.8.03.0001 Parte Autora: ELITE IMÓVEIS-S &R. NUNES LTDA-ME Advogado(a): RAFAEL UCHOA RIBEIRO - 1568AP Parte Ré: ALERRANDRO DA SILVA PINHEIRO, MARIA GABRIELLA VIEIRA…

Página 1490 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Zenardi - Ciência à(s) parte(s) interessada do(s) oficio(s) recebido(s).
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Publicação do processo nº 1069814-39.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 1069814-39.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Macdel S.a.

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-07.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Juliane Gabriele Ribeiro Felisbino - Fernanda Daniela Viana Nassar - - Nassar Clinica de Ginecologia e Obstetricia…
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Publicação do processo nº 1030969-41.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2024 Processo 1030969-41.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo…

Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

conclusos para constituição do título executivo judicial. 4. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD,…
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Publicação do processo nº 1000712-13.2024.8.26.0137 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024 Processo 1000712-13.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Publicação do processo nº 1000712-13.2024.8.26.0137 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024 Processo 1000712-13.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…