Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

A informalidade faz parte do cotidiano do brasileiro. Compras e até mesmo contratações são feitas verbalmente. A validade de tais práticas é inquestionável. Porém, traz riscos, dada a dificuldade…
2
0

Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é…
3
0

A Consequência Assumida pelo Locador Residencial na Locação Verbal ou por Escrito (Se o Prazo for Inferior a 30 Meses)

Ilustres Leitores, neste artigo tratarei atinente à consequência assumida pelo Locador Residencial na hipótese de celebrar um contrato de locação verbal ou por escrito (se o prazo for inferior a 30…
12
0
Milena Cintra, Advogado
há 4 anos

Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

Buscando um adequado equilíbrio em áreas extremamente complexas e de difícil ponderação entre interesses como a das locações urbanas, o Projeto de Lei 11.079/2020 teve sua tramitação encerrada no…
2
1

Como anda a tramitação do PL 1.179/20, que cuida do regime jurídico emergencial?

É inegável que a pandemia fez com que repensássemos nossa vida e o modo de fazermos as coisas. Mas algumas adaptações encontram entraves em alguns dispositivos de nosso sistema jurídico. Esses…
3
0

Aluguel e Coronavírus. Possibilidades Jurídicas!

Está com problemas no pagamento do seu aluguel pelo surto do Coronavírus e não consegue resolver a situação? É proprietário e está preocupado com a falta de pagamento do seu aluguel na pandemia?…
1
1
Jessica Taveira, Advogado
há 4 anos

Querem me despejar no meio do coronavírus, e agora?

 Notória é a situação da pandemia que está acontecendo não só no país como no mundo, e, não por menos, diversas medidas estão sendo adotadas pelos governantes para minimizar o lastro de derrota e…
1
0

O Projeto de Lei nº 1179/2020 e os Contratos de Locação de Imóveis Urbanos.

I. Introdução. Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1179/2020 de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e…
2
0
Thais Nery, Advogado
há 4 anos

Qual impacto do COVID-19 nos contratos de aluguel?

O COVID-19 E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO: O momento de crise devido à pandemia enfrentada em todo o mundo assola as relações jurídicas que temos no dia a dia, e a que venho…
1
0
Rafaela Avelar, Advogado
há 4 anos

As relações contratuais em tempo de coronavírus

Nos últimos dias, recebi diversas consultas relacionadas ao cumprimento de contratos, especialmente contratos de locação. A verdade é que, em meio a toda a crise, muitas pessoas que tem um contrato…
1
2