Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Publicação do processo nº 1005210-25.2024.8.26.0438 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0467/2024 Processo 1005210-25.2024.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Selma Gleyde Ayub…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-64.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.016886-2 AI XXXXX D.J. -:- 16/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-64.2014.4.03.0000/SP XXXXX-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA AGRAVANTE :…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Feito, Respeitosamente a Presença de V. Exa., Propor - Atord

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Roque- SP , brasileira, casada, doméstica, filha de CLEIDE DE NEGRI DE FREITAS, portadora da carteira de identidade RG nº. ,…
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Publicação do processo nº 5026633-41.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/06/2024 17:00:46 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º,…

Página 2821 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

portanto, cabível na seara dos juizados especiais. Assim, rejeito esta preliminar. Superados tais pontos, passo à análise do mérito, ressaltando que a relação entre as partes possui natureza civil. O…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010719-62.2024.5.15.0097 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010719-62.2024.5.15.0097 POLO ATIVO JOZELI OLIVEIRA SOARES POLO PASSIVO FUNDACAO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO ISMAR AUGUSTO PROCOPIO DE OLIVEIRA SOCIEDADE SOLIBLOC LTDA…

Publicação do processo nº 0010719-62.2024.5.15.0097 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010719-62.2024.5.15.0097 AUTOR JOZELI OLIVEIRA SOARES ADVOGADO RAFAEL SOUZA MELLO(OAB: 401017/SP) ADVOGADO MARIA TERESA DEL PONTE(OAB: 134954/SP) RÉU ISMAR AUGUSTO…

Publicação do processo nº 0010719-62.2024.5.15.0097 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010719-62.2024.5.15.0097 AUTOR JOZELI OLIVEIRA SOARES ADVOGADO RAFAEL SOUZA MELLO(OAB: 401017/SP) ADVOGADO MARIA TERESA DEL PONTE(OAB: 134954/SP) RÉU ISMAR AUGUSTO…

Página 8110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2024

no que tange à verossimilhança, pelas provas trazidas aos autos, não é possível concluir, de forma segura, que a lesão ao direito se deu conforme noticiado. No que tange ao periculum in mora, o mesmo…
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Manifestação - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP - Processo nº , já qualificado nos autos da ação de despejo por denúncia vazia em…
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