Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Página 2821 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

portanto, cabível na seara dos juizados especiais. Assim, rejeito esta preliminar. Superados tais pontos, passo à análise do mérito, ressaltando que a relação entre as partes possui natureza civil. O…
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Página 8110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2024

no que tange à verossimilhança, pelas provas trazidas aos autos, não é possível concluir, de forma segura, que a lesão ao direito se deu conforme noticiado. No que tange ao periculum in mora, o mesmo…
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Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

(fls. 1813/1817 guia à fl. 1819 pagamento à fl. 1854). - maio de 2023 (fls. 1876/1881 guia à fl. 1882 pagamento à fl. 1902). -junho de 2023 (fls. 1905/1910 guia à fl. 1911 pagamento à fl. 1946). -…
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Página 4712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as…
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Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Maio de 2024

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - 29442BA, FLÁVIO NEVES COSTA - 4504AAP, LARISSA SENTO SE ROSSI -16330BA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - 110501RJ, SIMONE DE SA LEMOS - 49951DF DESPACHO:…
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Página 1490 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Zenardi - Ciência à(s) parte(s) interessada do(s) oficio(s) recebido(s).
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Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-07.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Juliane Gabriele Ribeiro Felisbino - Fernanda Daniela Viana Nassar - - Nassar Clinica de Ginecologia e Obstetricia…
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Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

conclusos para constituição do título executivo judicial. 4. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD,…
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Página 3801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência…
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Página 1073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Maio de 2024

Trata-se o presente feito de ação de despejo com pedido liminar de desocupação cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Postulou a requerente o deferimento liminar de tutela antecipada, para que…
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