Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2021.8.21.0139 TRIUNFO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESPEJO TENHA COMO JUSTIFICATIVA O USO PRÓPRIO. FALTA DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2019.8.07.0001 1732738

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. FIADOR. CONTESTAÇÃO E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-16.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-16.2020.8.16.0035 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO PELO TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-45.2020.8.16.0173 Umuarama XXXXX-45.2020.8.16.0173 (Acórdão)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INEPCIA (PARCIAL) DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. FEITO SANEADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.26.0100 SP XXXXX-67.2021.8.26.0100

PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INFRAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.24.0064

PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2022.8.16.0000 São Miguel do Iguaçu XXXXX-71.2022.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1803777 - PA (2019/XXXXX-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. ART. 1022 DO CPC. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA A …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.13.0522 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM DE MORADIA. INADEQUAÇÃO DA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2020.5.23.0101

CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DO PACTO LOCATÍCIO. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Os artigos 5º, 47, II, e 59, § …
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