Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Empreendimentos Imobiliarios Sao Francisco

JEEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE - MG. , já qualificado, vem, por seu advogado que a esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO C/C CONTESTAÇÃO À…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Hotel Pousada Vila de São Vicente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº. e , devidamente qualificados nos presentes autos, em AÇÃO DE DESPEJO POR…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo com Cobrança e Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Cumprimento de Sentença - de Mafra Assessoria Imobiliaria EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF Autos processuais n.° MAFRA ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito…
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Petição - TJBA - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com E ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Pura Vida Administração Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. PURA VIDA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguéis e de demais Encargos Contratuais Cumulada com Cobrança de Débitos Locatícios com Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Carrefour Comércio e Indústria contra Salvato Pasta & Grill

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e outros Concectários com Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença - contra Alessandra Helena da Silva Dionisio Nunes dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA , nacionalidade brasileira, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n° e do…
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Petição Inicial - TRT08 - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Medida Liminar - Rtmtposse - de Vale

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA VALE S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na , na CEP , onde recebe…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Injetal Industria e Comercio de Plasticos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° E , por seus advogados e bastante procuradores, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido Liminar Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP , brasileiro, viúvo, desempregado, titular da Cédula de Identidade n° , inscrito no CPF n° , residente e…
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