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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001 / 2017. Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri/AM – ANTONIO SILVA DE HOLANDA Requerido: ORLAN SOUZA DOS SANTOS (Vereador) Requerentes: QUINTINO FARIAS

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

juntando documentos e pedindo a sua absolvição. Em seguida o Assessor Jurídico analisou a resposta escrita apresentada pelo Requerido, bem como as Denuncias apresentadas pelos Requerentes e se

Andamento do Processo n. 0008728-89.2014.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 04/03/2016 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 018790/2015 (0008728-89.2014.8.10.0000) - São Luís Recorrente: Maria das Graças Nunes Mesquita Advogado: Dr. Raul Guilherme Silva Costa Recorrido: Antonio Eduardo

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2016

I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que haveria tráfico de drogas, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão,

Andamento do Processo n. 850-90.2013.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 31/07/2015 do TJMA

PROCESSO: 850-90.2013.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário REQUERENTE: RANIERE DA LUZ CORRÊA ADVOGADO: Dr.

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

SUPLENTE DO VEREADOR OU O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ REQUERER A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO, POR VIA JUDICIAL, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/05/2015

Parágrafo Único – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão previsto na mesma época e na mesma proporção em q for revista a remuneração dos servidores municipais. Art. 90-A – Os subsídios dos

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

extinção do mandato eletivo para o caso dos autos, eis que não se trata de cassação.Gabinete do Juiz de Direito Marco Aurélio Barreto Marques Postula, em sede de antecipação de tutela, a declaração

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

posta a julgamento encontra-se sob judice", em "2 Mandados de Segurança", devendo o feito ficar suspenso, por força do art. 265, IV, "a", do CPC, melhor sorte não há.A priori, registro que a ré não

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

dada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, máxime o fumus boni iuris e o perículum in mora, defiro o pedido de tutela antecipada e declaro extinto o mandato eletivo da Vereadora Wanessa da

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