Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
I - Nos casos do art. 9º;

Página 1054 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Ao final requer a desocupação do imóvel, bem como, o pagamento dos alugueis e acessórios, e multa contratual, totalizando o valor de R$ 7.288,00. Decisão deferindo o pedido liminar para desocupação do…
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Página 1078 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. XXXXX-05.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SCP - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO Advogado(s): RIZE LEDA REZENDE…
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Publicação do processo nº 8043911-05.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8043911-05.2023.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 8017405-55.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8017405-55.2024.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Misael Silva…

Intimação do processo N. 0830828-43.2023.8.20.5001 - 24/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0830828-43.2023.8.20.5001 POLO ATIVO EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA POLO PASSIVO ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO(A/S) ALOISIO BARBOSA CALADO NETO | 923/RN EMANUELL…

Intimação - Despejo - 0035903-25.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0035903-25.2024.8.17.2001 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0002148-73.2023.8.17.3220 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002148-73.2023.8.17.3220 POLO PASSIVO TALLITA GABRIELA SIQUEIRA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2024 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder…

Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB XXXXX/SP), BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB XXXXX/SP), BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB XXXXX/SP), BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB XXXXX/SP), BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB XXXXX/SP), BRUNA DIAS MUÑOZ (OAB…
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Publicação do processo nº 1001703-06.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0439/2024 Processo 1001703-06.2024.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lucas da…

Página 652 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

Sustenta que, sempre houve mora no que se refere as obrigações do locatário e que mesmo após o decurso de tempo, até hoje não foi entregue o contrato assinado pelo locatário. Juntou ‘prints’. Informa…
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