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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

Andamento do Processo n. 0003506-09.2015.8.10.0000 - Reclamação - 18/08/2017 do TJMA

, do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra-MA convoque... Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Municipal local, c/c o art. 8o, inciso III, §§ 1º e 2º... de Extinção de Mandato 00.600/2015, em tramitação na 1ª Vara da Coma...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra... IV, da Lei Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Municipal local, c/c o art. 8o, inciso III...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017 NORMA ...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001 / 2017. Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri/AM – ANTONIO SILVA DE HOLANDA Requerido: ORLAN SOUZA DOS SANTOS (Vereador) Requerentes: QUINTINO FARIAS

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

juntando documentos e pedindo a sua absolvição. Em seguida o Assessor Jurídico analisou a resposta escrita apresentada pelo Requerido, bem como as Denuncias apresentadas pelos Requerentes e se

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/12/2016

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari, nos termos do artigo 8º, inciso III e parágrafos do Decreto-Lei 201/67, declarar extinto o mandato do

Andamento do Processo n. 0100244-74.2016.8.20.0120 - Mandado de Segurança - Organização Político Administrativa / Administração Pública - 12/09/2016 do TJRN

ADV: VANESSA COSTA VALENTIM (OAB 13178/RN), JOSÉ HÉLDISON CARVALHO DE AQUINO (OAB 1630/RN) -Processo 0100244-74.2016.8.20.0120 - Mandado de Segurança - Organização Político administrativa /

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

transitada em julgado, exarada nos autos da Ação Penal n. 000215-22.2011.4.05.8404, impondo à impetrante penas restritivas de direito.Não fora ventilado nos autos, a eventual extinção da punibilidade

Andamento do Processo n. 134-88.2016.6.17.0000 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TRE-PE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 134-88.2016.6.17.0000 RECIFE-PE IMPETRANTE (S): JOSÉ CARDOSO SOARES, Vereador no município de Correntes/PE ADVOGADOS: Joseylton Anderson de Vasconcelos e Outro AUTORIDADE

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/05/2016

ADVOGADOS: Joseylton Anderson de Vasconcelos e Outro AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 59ª ZONA ELEITORAL - CORRENTE/PE Desembargador Eleitoral José Henrique Coelho Dias da Silva Protocolo: 20.758/2016

Andamento do Processo n. 0008728-89.2014.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 04/03/2016 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 018790/2015 (0008728-89.2014.8.10.0000) - São Luís Recorrente: Maria das Graças Nunes Mesquita Advogado: Dr. Raul Guilherme Silva Costa Recorrido: Antonio Eduardo

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