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22 de maio de 2017
Artigo 80 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 80 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento.

Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Prazo para Exame Preliminar de Pedido de Impeachment

Resumo: Objetiva-se com o presente artigo demonstrar que o exame preliminar de pedido de impeachment, que não se confunde com a análise de mérito, deve ser realizado dentro de prazo razoável, e não

Crime Responsabilidade: Impeachment

Crimes de Responsabilidade tem natureza política que se submetem ao processo de Impeachment, constante na lei nacional especial nº 1.079 /50. Comete tal crime atos que atentem contra: I - Existência

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