Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo para Uso proprio - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL CAMPO GRANDE - MS. , brasileiro, casado, aposentado RG n° e do CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na -740-Cuiabá MT.

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 19a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Autos n. Geraldo Rodrigues Xavier , brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n° , RG M-…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de HB Imobiliária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. HB IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Contestação - TJCE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Embargos à Execução

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL RESPOSTA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSO N° 0202513-58.2013.8.06.001 (APENSO AO 0038277- 36.2006.8.06.0001) OLIVERIA, fartamente qualificado nos autos do…

Andamento do Processo n. 0711332-61.2022.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2022 do TJDF

N. 0711332-61.2022.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: WALQUIRIA TEIXEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF27350 -DILAN AGUIAR PONTES. R: BRUNO ALVES LIMA DE ANDRADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Andamento do Processo n. 1026877-40.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1026877-40.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian -Dispõe o artigo 3º inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 3 - O Juizado Especial Cível…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

para compensar os débitos feitos até o julgamento definitivo da demanda. Cite-se e intime-se a parte ré desta decisão e para fornecer no prazo de dez dias os dados necessários a fim de participar de…

Página 1785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

desacompanhada do comprovante de pagamento; o contrato de locação. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA…

Impugnação - TJMS - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença - contra Colonial Participações e Criar Exitos Comércio e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n°. , qualificada nos autos, epígrafe, da Ação de Despejo c/c Cobrança…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001723-71.2021.8.16.0204 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001723-71.2021.8.16.0204 POLO ATIVO WILLIAM VINICIUS BARBOSA POLO PASSIVO JOSE LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ELISABETE SCHLICHTING | 18966/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…