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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

por prazo indeterminado (art. 47 da Lei Federal n. 8.245, de 18 de outubro de 1991). A ação apropriada para rescindir... a locação é a de despejo (art. 5º, da Lei 8.245/91)Não há fundamento legal para a cobrança de juros acima da taxa legal, que é... sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento no art. 9º, inciso III e no art. 47, III, ambos da Lei... 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária... (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do...

Andamento do Processo n. 0010053-35.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TJBA

de ação, porquanto a autora teria fundamentado o pedido no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91 -retomada do imóvel para uso..., condicionado à prestação de caução. Nesta senda, registre-se que o artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/1991 é claro.... 59, § 1º, da Lei Federal 8.245/91, com redação dada pela Lei ...

Pg. 298. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

, porquanto a autora teria fundamentado o pedido no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91 -retomada do imóvel para uso... de Instrumento 0010053-35.2017.8.05.0000 Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank... pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de...

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

-se a sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide... DO JUIZADO ESPECIAL O art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para..., inciso III, da Lei no. 8.245/91. Precedente: Acórdão n.531353, 2011116001702...

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91... o artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, inciso II, do Código... com planilha atualizada do débito, conforme determinam o artigo 524 do CPC c/c...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. Precedente: Acórdão n.531353, 20111160017027ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA... do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de cobrança de aluguéis c/c pedido de despejo ajuizada por VIVIANE...-se, pois, reconhecer-se a sua revelia, nos termos do que dispõe o ar...

Pg. 839. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

: ANA HELENA FREIRE MAGALHAES DE CAMPOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95..., nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355... ESPECIAL O art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95 estabelece a com...

Pg. 604. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

indeterminados, por força do art. 46, §1º, e/ou art. 47, ambos da Lei 8.245/91, tendo em vista que foram renovados tacitamente... possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei 13.146/2015 que, no ponto, impinge..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do...

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Despejo para Uso Próprio - 26/06/2017 do TJPA

dos réus, nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91. Pois bem, o autor embasou sua pretensão na necessidade de uso próprio... de seis meses, tendo esse findado em 18/02/2017, vislumbra-se que o caso se enquadra no inciso III, do art. 47, da Lei... 8.245/91, que enuncia: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito...

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