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18 de novembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

inicial com duração inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47 , V , da Lei 8.2451991 somente autoriza a denúncia... com suporte no art. 46 da Lei 8.2451991 (Lei de Locações ou do Inquilinato). (i) Breve histórico da demanda Na origem...) anos para denunciar o contrato sem apresentação de justificativa, conform...

Inteiro Teor. : 10083384420178260003 SP 1008338-44.2017.8.26.0003

artigo 47 , V , da Lei 8.245 /91, que dispõe: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior..., consoante o disposto no art. 61 da lei 8.245 /91. Foram oferecidas contrarrazões com pleito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a desocupação do imóvel, máxime em 1 se considerando que o disposto no art. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

temporis). 6. Para contrato de locação inicial com duração inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47, V, da Lei 8.245/1991... BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI 8.245/1991. ACCESSIO... do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0020902-02.2017.5.04.0661 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

, com antecedência de 30 (trinta) dias, ou na hipótese do art. 47, II da Lei 8.245/91." Considerando que o caso dos autos o contrato..., nos termos do art. 47, II da Lei 8.245-91, desse modo, indefiro o pedido do autor. Determino que o autor desocupe... do Dec.-Lei 368, de 1.968 (que se refere a prazo igual ou super...

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO... a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8.245/1991). 3. Acórdão recorrido.... O art. 46 da Lei 8.245/1991 somente admite a denúncia vazia se um único instr...

Pg. 7961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Civil, dispensando-se a realização da audiência, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para

Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

bens penhoráveis. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 1679153). Contrarrazões apresentadas (ID 1679073). III. Em sede de Juizados

Pg. 5696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

, com antecedência de 30 (trinta) dias, ou na hipótese do art. 47, II da Lei 8.245/91." Considerando que o caso dos autos... de reaver o imóvel, nos termos do art. 47, II da Lei 8.245-91, desse modo, indefiro o pedido do autor. Determino que o autor... do art. 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, declaro qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 512572420118240038 Joinville 0051257-24.2011.8.24.0038

de Lindomar de Mattos, o que faço com fundamento nos arts. 9º , III c/c o art. 47 , inc. I , da Lei 8.245 /91, para..., concedendo-lhe o prazo de 15 dias para que desocupe voluntariamente o imóvel locado (cf. art. 63 , § 1º , b, da Lei n.... 8.245 /91); c) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos,...

Andamento do Processo n. 1006147-35.2017.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1006147-35.2017.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lúcia Eiko Tobace - Vistos. Indefiro o pedido de liminar. Consoante se observa dos autos, a requerente não

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