Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Página 2186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Vara do Juizado Especial de Competência Geral de São Sebastião CERTIDÃO N. XXXXX-29.2024.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CLEONIDE GUSMAO COUTINHO. Adv(s).: DF24482 - LORENA…
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Página 1980 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

contratual equivale a R$2.728,00. Requer, ao final, a pagamento do débito composto pelos alugueres e encargos (Água e Energia) acrescidos de multa de dez por cento (10%), juros de um por cento (1%) e…
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Página 21414 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO jcivel1jatai@tjgo.jus.br Processo nº: XXXXX-29.2024.8.09.0094 Autor(s): Valdemar Jose…
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Página 6794 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Preparo recursal comprovado (mov. 94). Contrarrazões apresentadas, arguindo, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando o desprovimento do Apelo (mov. 98). Assim, passo a análise.
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Página 6798 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-85.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CRISTIANE ROBERTA ECKERT APELADA: NILDETE MARIA NUNES DA SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA…
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Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0806335-31.2021.8.10.0060 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806335-31.2021.8.10.0060 POLO PASSIVO CONSTRUTE ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA | 14023/PI FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA | 5738/PI LUCAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0703374-38.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703374-38.2024.8.07.0012 POLO ATIVO ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA | 34921/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0002137-73.2024.8.16.0104 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002137-73.2024.8.16.0104 POLO ATIVO JEFFERSON PELLIZZARI LOPES POLO PASSIVO GESLAINE POSSELTZ ADVOGADO(A/S) NEMORA PELLISSARI LOPES | 23552/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000132-12.2024.8.16.0029 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000132-12.2024.8.16.0029 POLO ATIVO WALTER DA CONCEIçãO POLO PASSIVO LUCINEIDE DE ANDRADE DA CONCEIçãO ADVOGADO(A/S) TÁSSIA TAHIZA CAMARGO BUENO | 89175/PR LUÍS FELIPE BERTOLINI…

Publicação do processo nº 0703374-38.2024.8.07.0012 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0703374-38.2024.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA DA SILVA. Adv(s).: DF34921 - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. R: ELISABETE SANTOS DE ARAUJO. Adv(s).: Nao…