Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 0700571-19.2018.8.02.0146 - Despejo / Despejo para Uso Próprio - 10/10/2019 do TJAL

.47, §1º, alínea “a” da Lei 8.245/91). “Presume-se a sinceridade do pedido, dispensando-se o locador da prova... uma faculdade atribuída por lei ao juiz e é possível sempre que se fizer …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

. Por inteligência do art. 47, inc. III, da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), é possível compreender que a ação de despejo para... ? O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, ?caput?, …

Página 306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

na ausência de pagamento do aluguel, tendo a Agravada purgado a mora, dentro do prazo de 15 dias, previsto no inciso II, do art. 62, da Lei 8.245/1991, in verbis:..., e §1º, da Lei do Inquilinato

Página 307 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009..., após o pagamento dos aluguéis, a referida normativa estabelece a prorrogação …

Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

hipóteses a necessidade se presume, não havendo que ser judicialmente demonstrada (art.47, §1º, alínea “a” da Lei 8.245... - Sara Beatriz Silva dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091458320178260223 SP 1009145-83.2017.8.26.0223

se prorrogou por prazo indeterminado, nos termos do artigo 47 da Lei 8.245/1991. Ocorre que a autora alega... o término do prazo contratual, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00599082220198190000

o pedido de retomada para uso próprio e desistir dos demais pedidos, na forma do artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991..., na forma da lei”. Por outro giro, o art. 5°, inciso LXXIV, da …

Página 2916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

e 47 da Lei 8.245/91, 823, 835, 838 do CC, ofensa à Súmula 214/STJ e a presença de dissídio jurisprudencial. Sustenta... responde por obrigação resultante de aditamento ao qual não anuiu. …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Nos Juizados Especiais, conforme art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47... EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com …

Andamento do Processo n. 0705788-88.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2019 do TJDF

a comprovação da propriedade do imóvel e da necessidade nos termos do art. 47, § 1º e 2º da Lei 8.245/1991; 2..., quando para uso próprio, demanda prévia comprovação de atendimento aos …