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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 4187. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

artigo 1.063 do CPC/15), independentemente do valor, além das ações de despejo para uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245... (artigo 38 da Lei 9.099/95). Chamo o feito à ordem. Determino o bloqueio do evento 56, tendo em vista a sentença.../91) e as ações possessórias sobre imóveis, respeitado o valor de alçada (4...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Epp - Jose Donizete Matias - Vistos.É o caso de deferimento do pedido liminar.O artigo 47, inciso II da Lei 8245/1991 diz... artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9099/95, combinado com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil....Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

que o Recorrente ainda pontuou que o Acórdão impugnado também teria violado o art. 47, da Lei n.º 8.245/91, já... n.º 8.245/91; e, ainda, art. 4º, da Lei n.º1.060/50. A Recorrida, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 384... do Recorrente de ofensa ao art. 2º, da Lei n.º 1.060/50, a qual trata do benefício da...

Pg. 14. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

, comprovar o requisito do art. 47 , § 1º da Lei 8245 /91. Adv - Vicente Paulo Carvalho Pereira. 00050... o pedido de f. 33, § 2º. Considerando que o documento juntado às fls. 18, refere-se somente a notificação de solicitação...). Ante a tutela concedida nos autos 016922-9/16 (f. 141) e o teor da certidão de f. 140...

T

TRT-8 -

Pg. 350. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

. 47 da Lei 8.245/1991, a locação pode ser ajustada, inclusive, de forma verbal. Por outro lado, a simples circunstância... OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 07. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO.... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, SENDO ESTA ÚLTIMA CALCULADA COM ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095963620158260011 SP 1009596-36.2015.8.26.0011

a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete... do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991), para temporada (arts 48... COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIG...

Pg. 197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

de relatório. Na dicção do art. 60 da Lei 8.245 "nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47... e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso... LTDA, não havendo, portanto, legitimidade do autor para propositura da p...

Pg. 203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

de relatório. Na dicção do art. 60 da Lei 8.245 "nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47... e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso... LTDA, não havendo, portanto, legitimidade do autor para propositura da p...

Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

ser mantida. Preclusão. Despejo do imóvel com fulcro no artigo 9º, inciso III; 47, inciso I e 62, II da Lei . 8.245... PERANTE OS PROMITENTES VENDEDORES, COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DO DECRETO-LEI N° 58/37. HIPOTECA OUTORGADA... especificada (art. 301 do CPC/73 vigente à época). O julgamento antec...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/02/2017

das provas colhidas nestes autos, não autoriza a retomada do imóvel pretendido, de acordo com interpretação do art. 47 da Lei... 8.245/91. Extraio, pois, que o propósito do embargante, sob o pretexto de vício aclaratório, cinge-se a obter a rediscussão...Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região...

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