Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 0706577-86.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0706577-86.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIZABETH CARVALHO MARANINI. Adv(s).: DF0009967A - WELLINGTON ORANY BEZERRA. R: FRANCISCO ALDAIR MATIAS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a probabilidade do direito invocado pela parte ativa, uma vez que a existência de relação contratual entre as partes impõe, neste momento processual, a observância da autonomia privada. Nesse…

Página 1946 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

adotada, quando da ausência dos réus a quaisquer das audiências designadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do…

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

com o depósito de fls. 289/290 dá por cumprida a obrigação, providenciando, se o caso, formulário MLE. Ciência ao DD. Representante do Ministério Público. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV:…

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

produção de outras provas a serem requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB…

Página 1795 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2021

a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos…

Página 6611 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057593-90.2016.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0057593-90.2016.8.19.0205 Apelante: VALDILEIA MIRANDA DOS SANTOS Apelado: ESPÓLIO DE ADYR PONTES SETTE Origem :…

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Sabrina Millis Macedo Pereira de Lima - Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando por prazo indeterminado a…

Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

D’ANGELO (OAB 150081/SP), ELIZABETHI REGINA ALONSO (OAB 140066/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP) Processo 1016448-23.2020.8.26.0554 - Execução de Título…