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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001 / 2017. Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri/AM – ANTONIO SILVA DE HOLANDA Requerido: ORLAN SOUZA DOS SANTOS (Vereador) Requerentes: QUINTINO FARIAS

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

juntando documentos e pedindo a sua absolvição. Em seguida o Assessor Jurídico analisou a resposta escrita apresentada pelo Requerido, bem como as Denuncias apresentadas pelos Requerentes e se

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/02/2017

CONSIDERANDO que entende á Vigilância Sanitária, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, para posterior liberação do Alvará de Funcionamento dos mesmos, conforme estabelece a Legislação

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/02/2017

NOTIFICAÇÃO nº. 003/2017 – GP/CMM/2017 Do: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri Para: Senhor Vereador FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Nesta Assunto: Dar conhecimento da

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 54269120108060133 CE 0005426-91.2010.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0005426-91.2010.8.06.0133 - Remessa Necessária Autor: Maria do Socorro Jorge Oliveira Cafe

Andamento do Processo n. 0000223-04.2014.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJAL

ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), CRISTIANE REIS DE AMORIM BASÍLIO (OAB 7382/AL) - Processo 0000223-04.2014.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - RÉU:

Andamento do Processo n. 0000223-04.2014.8.02.0010 - Ação Penal - 13/05/2016 do TJAL

Autos nº 0000223-04.2014.8.02.0010 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Cássio Alexandre Reis de Amorim Urtiga e outros Sentença Vistos etc. O

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/05/2016

entregues ao Município- a despesa não foi empenhada- não há pedido de compras, e sim um pedido (sem assinatura) da Secretária de Educação, para que as notas fiscais fossem pagas. Esse documento está

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/05/2016

pagos à empresa contratada, no valor de R$ 147.425,47 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte cinco reais e quarenta e sete centavos\\\<), com cheque nº 850048 da conta 12.211-4, no valor

Andamento do Processo n. 4004971-84.2014.8.04.0000 - 28/03/2016 do TJAM

Processo nº 4004971-84.2014.8.04.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Jucimar Fonseca da Silva. Advogada: Dra. Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (619A/AM). Impetrado: Presidente da Câmara

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