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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

§6° - Esgotado o prazo, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final. Art. 151 – Rejeitado o veto, o presidente da

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

Art. 162 – Será atribuída falta ao vereador que não comparecer ás sessões plenárias ou ás reuniões ordinárias de comissões permanentes, salvo motivo justo. §1° - para efeito da justificação das

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/12/2016

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari, nos termos do artigo 8º, inciso III e parágrafos do Decreto-Lei 201/67, declarar extinto o mandato do

Andamento do Processo n. 2200346-74.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2016 do TJSP

Nº 2200346-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

dos autos comprovou sua incapacidade para o labor, o que preenche o requisito da verossimilhança das alegações, necessário à concessão de medidas antecipatórias. Assim ao menos em sede de cognição

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2016

Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 39.532/2014 (Numeração Única 0000579-05.2010.8.10.0143) - MORROS. Remetente : Juízo de Direito da Vara Única da

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Peticao no 51-77.2012.6.13.0209 Zona Eleitoral: 209a, de Passos - MG Requerente: Alexandre de Almeida Requerido: Uniao - Fazenda Nacional Relator: Juiz

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