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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)

Inteiro Teor. : 22003467420168260000 SP 2200346-74.2016.8.26.0000

sessões legislativas, consoante disposto no art. 8º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67 e art. 77, inciso III..., inciso III, do Decreto-Lei 201/67 e art. 77, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carapicuíba... do mérito (artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE J...

Andamento do Processo n. 0003506-09.2015.8.10.0000 - Reclamação - 18/08/2017 do TJMA

Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Municipal local, c/c o art. 8o, inciso III, §§ 1º e 2º..., do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra-MA convoque...: "[?] declaro extinto o mandato eletivo da Vereadora Wanessa da Costa P...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

IV, da Lei Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Municipal local, c/c o art. 8o, inciso III..., §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017 NORMA ...

Andamento do Processo n. 4003110-97.2013.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 10/07/2017 do TJAM

. PROCEDIMENTO CASSAÇÃO DE MANDATO. ART. 47, § 3.º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ. ART. 248, III..., DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE EIRUNEPÉ. NORMAS AFASTADAS. DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM DL 201/67. LEI NACIONAL..., III, DL 201/67. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACORDAM...

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2017

QUE A INSTRUEM. ART. 8.º, III, DL 201/67. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACORDAM , os Excelentíssimos... DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCEDIMENTO CASSAÇÃO DE MANDATO. ART. 47, § 3.º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ. ART... AOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA NA ATIVIDADE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART...

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

§6° - Esgotado o prazo, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final. Art. 151 – Rejeitado o veto, o presidente da

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

Art. 162 – Será atribuída falta ao vereador que não comparecer ás sessões plenárias ou ás reuniões ordinárias de comissões permanentes, salvo motivo justo. §1° - para efeito da justificação das

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/12/2016

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari, nos termos do artigo 8º, inciso III e parágrafos do Decreto-Lei 201/67, declarar extinto o mandato do

Andamento do Processo n. 2200346-74.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2016 do TJSP

Nº 2200346-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

dos autos comprovou sua incapacidade para o labor, o que preenche o requisito da verossimilhança das alegações, necessário à concessão de medidas antecipatórias. Assim ao menos em sede de cognição

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