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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

Em rigor, estando o contrato de locação vigendo a prazo indeterminado, a parte embargante pode ser notificada a qualquer tempo pela sucessora da COHARIO para adquirir o imóvel ou desocupá-lo em

Andamento do Processo n. 1005086-88.2016.8.26.0481 - Despejo - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1005086-88.2016.8.26.0481 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rosemary Morisaki - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROSEMARY MORISAKI em face da ISRAEL FERNANDES

Pg. 3964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

providências estabelecidas no artigo 3º, § 12, do Decreto 911/1969. - ADV: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP) Processo 1003670-51.2017.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

prova de que, ao tempo do negócio, existia o defeito ocultado” (Apelação n. º 924.702-00/0, 26. ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador NORIVAL OLIVA, j. 12.11.2007);”Tratando-se de

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

Réu que não assinou o AR da notificação extrajudicial, requisito indispensável à propositura desta demanda. Conforme dito acima, a questão do recebimento ou não da notificação premonitória é matéria

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu

Pg. 511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

No dizer do ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior, “nos embargos, a defesa é de um direito autônomo do terceiro, estranho à relação jurídica litigiosa das partes do processo primitivo e que, a

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

favor, não poderá se valer do instrumento processual in comento para se defender da constrição judicial, a não ser que se cogite a patente contradição de natureza lógica e jurídica: a norma

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Ora, na medida em que o contrato foi firmado pelo autor com a Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro (COHARIO), em 18/12/2000, e possuiu vigência até 17/06/2003 (fls. 16/20), a

Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Dito isso, entendo que a presunção de bo -fé da parte embargante também não prevalece no caso concreto, haja vista que a requerente tem por conhecida a circunstância de que está indevidamente na

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