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28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 1610866-4 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJPR

DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA - ART. 46, § 2º, DA LEI 8.245.../91 - DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODEM OBSTAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO LOCADOR...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, § 2º , DA LEI 8.245 /91 - DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODEM OBSTAR O EXERCÍCIO REGULAR....AUTOR/RECORRENTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO PRENOME, O QUE DIFERE DA RETIFICAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI N.º... EXCEPECIONAIS (ART. 58 DA LEI N.º 6.015 /73). REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, em analogia ao previsto no artigo 46 , § 2º da Lei 8.245 /91, o que entendo, por ora, um prazo razoável. Da referida... CPC (Lei 13.105 /15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso....Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Em q...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

), nos termos do art.46, § 2º da Lei 8.245/91. O autor não pretende a renovação do contrato, já que tem pretensão de residir no..., da Lei 8.245/91. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada, julgando extinto..., caput, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo, além de cond...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

as preliminares, quanto ao mérito da causa, trata-se de ação de despejo fundada no art. 46, § 2º, da Lei 8.245, de 18 de outubro..., portanto, deverá o contrato de locação ser rescindido, tendo a autora atendido à regra do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91..., da Lei 8.245/91, não o desocupar espontaneamente, co...

Pg. 3396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 63 , § 1º , b c.c. artigo 46 , § 2º , ambos da Lei 8.245 /1991... de aluguel (art. 63 , parágrafo 4o da Lei 8.245 /91). P. I. C. - ADV: NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP), DONIZETI EMANUEL... no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligê...

Pg. 2866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

DO LOCADOR (ART. 22, X E PARÁGRAFO ÚNICO, “G”, DA LEI N. 8.245/90), O RÉU NÃO COMPROVOU QUE ERA ELE QUEM ARCAVA COM O FUNDO... PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 63, § 1º, “B”, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CABE PEDIDO DE AMPLIAÇÃO... DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, POIS HÁ REGRA CLARA NA LEI DO INQUILINATO ...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

/2015).O imóvel disputado deverá ser desocupado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, “b” c.c. artigo 46, § 2º..., ambos da Lei 8.245/1991), sob pena de despejo a ser realizado por oficial de Justiça. Oportunamente, encaminhem... sobre os embargos de declaração opostos pela parteexequente, no prazo de até 5 (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 362765 RS 2013/0195669-6

, apontou ofensa aos arts. 46, § 2º, e 60 da Lei n. 8.245/1991 e 36, 37, 267, IV, e 333 do CPC/1973, bem como dissídio..., apontou ofensa aos arts. 46, § 2º, e 60 da Lei n. 8.245/1991 e 36, 37, 267, IV, e 333 do CPC/1973, bem como dissídio... com fundamento no art. 21 da Lei 7.347/85, c/c o art. 81, IV, § 1º, do CDC, e...

Apelação: APL 15696550 PR 1569655-0 (Acórdão)

. 6º, 46, § 2º e 57 da Lei n. 8.245, de 18-10- 1991, sobre locação de imóveis urbanos) ou no contrato." (GONÇALVES... prevista nos arts. 6º, 46, § 2º e 57 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991, sobre locação de imóveis urbanos) ou no contrato..., nos casos permitidos na lei (p. ex., denúncia prevista nos arts. 6º, 46, § 2º e ...

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