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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 79 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 79 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Ricardo Teodoro

Ricardo Teodoro -

Impeachment: fatiaram o que não era fatiável

Foi decepcionante o desfecho do julgamento de impedimento por crime de responsabilidade da hoje ex-presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, presidido pelo presidente do STF, Ministro Ricardo

Andamento do Processo n. 0622338-18.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 15/04/2016 do TJCE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0622338-18.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Carlos Henrique de Castro Pereira - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2016

Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas DESPACHO DE RELATORES 0622546-02.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Erik Oliveira Onofre e Silva. Advogado: Jose Evandro E

Andamento do Processo n. 0622008-21.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 30/03/2016 do TJCE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0622008-21.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Cailton Lopes da Silva - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Segurança Pública

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2016

decorrido desde a impetração, informe o impetrante se há interesse no julgamento de mérito. Exp. nec. Publique-se. Fortaleza, 28 de março de 2016. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 453009520065080108 0045300-95.2006.5.08.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ªT/ RO 00453-2006-108-08-00-5 9 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS – PREFEITURA MUNICIPAL Procurador: Dr. José Raimundo Farias Castro

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 624006320065080108 0062400-63.2006.5.08.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/4ªT/ RO 00624-2006-108-08-00-6 11 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS – PREFEITURA MUNICIPAL Advogada: Dra. Maria Augusta Cohem de Sousa

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

cumprindo-lhe, entre outras atribuições, resolver requerimentos que lhe forem submetidos, ex vi o contido no artigo 20, incisos XXVIII e XXIX, do Regimento Interno da ALEP. Assim, é correto o

Pg. 20. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

Outrossim, não se pode concluir que essa subsidiariedade, mercê da interpretação literal desse dispositivo, reduza-se ao processo e julgamento, de sorte que a interpretação a ser conferida ao termo

Pg. 22. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

Portanto, impõe-se ao Presidente da Assembleia Legislativa examinar a denúncia, podendo rejeitá-la liminarmente, cuja rejeição, como visto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está

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