Artigo 79 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal .
Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), consoante o disposto no art. 79 da Lei . 1.079... , de 10 de abril de 1950 (6) 7. As intimações e notificações do denunciado e …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR... e 79 da Lei 1.079/1950 , que versam sobre o processo de impeachmen…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

do art. 79 da Lei 1.079/50, considerando a competência privativa da União para regular o processo e julgamento dos crimes... do art. 79, caput, da Lei 1.079/1950 (item d do pedido). 7. …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI 1.079 /1950..., E, F, G, I, J, K E L DO PEDIDO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça” constante do caput do art. 79 da Lei 1.079 /50, considerando... os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment de …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

) e da expressão “assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça” constante do art. 79 , caput, da Lei 1.079 /1950 (item d do pedido)....; Emenda Constitucional

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment... “assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

, 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment de Governador de Estado. 2... Legislativa e do Tribunal de Justiça” constante do caput do art. 79 da Lei 1.0…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0011334-26.2020.8.21.7000 RS

Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - RIALERS; art. 79 da Lei 1.079/50; arts. 3º e 261 do Código de Processo... -, em que pese o não conhecimento, com base na inobservância da parte final …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …