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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

Andamento do Processo n. 2016.010292-5 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 25/07/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010292-5 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Agravante: Elisabete Carrasco Advogado: André Augusto de Castro. 3898/RN

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.010292-5 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/05/2015

Parágrafo Único – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão previsto na mesma época e na mesma proporção em q for revista a remuneração dos servidores municipais. Art. 90-A – Os subsídios dos

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 350298 SC 1988.035029-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: João José Schaefer Data: 1990-05-29 DJ: 8.033DATA: 15/06/90PAG: 07 Apelação cível em mandado de segurança n. 2.951, d

Pg. 61. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2011

ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PERÍODO LEGISLATIVO EXTRAORDINÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PREFEITO MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES BEM

APELAÇÃO CÍVEL: ACi 58751 SP

1- CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CABIMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201 , DE 27.02.67, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO DO CARGO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A UNANIMIDADE, PELO...

Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 350298 SC 1988.035029-8

- Mandado de segurança. - Vereador. Extinção de mandato por faltas a sessões. - Nos termos da Lei 6.793 /80, que alterou o art. 8o ., inciso II , do Decreto-lei 201 /67, só o não comparecimento sem justificativa, a 1/3 (um terço) das sessões ordinárias da Câmara em cada sessão legislativa anual, ou a 05 (cinco) sessõe...

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