Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0509128-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO - LOCAÇAO - FIANÇA - PRORROGAÇAO DO CONTRATO - PERMANÊNCIA DA GARANTIA.A prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado não extingue a fiança,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014518-83.2014.8.16.0001 Cascavel 0014518-83.2014.8.16.0001 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIONo vertente caso legal (concreto), verifica-se que as Partes interpuseram recurso de apelação cível e apelação cível adesivo (seq. 205.1 e 214.1) em face da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014518-83.2014.8.16.0001 Cascavel 0014518-83.2014.8.16.0001 (Acórdão)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FORMA ALTERNATIVA. PRETENSÃO PRINCIPAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037770-96.2016.8.07.0001 DF 0037770-96.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0037770-96.2016.8.07.0001 REPRESENTANTE MAURICIO FERREIRA DA RIN…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037770-96.2016.8.07.0001 DF 0037770-96.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIALMENTE FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 46, § 1º DA LEI N. …

Petição - Ação Consignação de Chaves contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERIAS. Processo no VIA VAREJO S/A (“ Autora ”), já qualificada, nos autos da ação consignatória…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002412-41.2012.8.26.0564 SP 0002412-41.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000548124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Contestação - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

constrição judicial o bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício.” (STJ. 6ª Turma. REsp. 263114/SP. Rel. Min. Vicente Leal. Fonte DJ de 28.5.01.

Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2021

MADUREIRA REU: SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA CERTIDÃO Audiência Concilia??o designada para o dia 16/08/2021 15:00 https://is.gd/P3_JEC_SALA12_15h Para processos distribuídos a partir de…