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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Agravo Instrumento n. 5224296.98.2017 - 05/09/2017 do TJGO

Monteiro , em 1 de setembro de 2017 , às 09:44:11 , com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419 , de 19... do seu direito, como determinado pelo artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil , a improcedência do pleito inaugural é..., como determinado pelo artigo 373 , inciso I, do Código ...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

infraconstitucionalmente o tema, o art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que, nos casos de cassação (suspensão ou perda...), improbidade administrativa (art. 11, caput, incisos I e II, da Lei n. 8429/1992), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”... administrativo, segundo prevê Lei Orgânica do Município no artigo ...

Pg. 7903. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

). Disciplinando infraconstitucionalmente o tema, o art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que, nos casos de cassação (suspensão... - DECRETO-LEI N. 201/67 -REFORMA DA SENTENÇA. (TJ-MG 101050411830690011 MG 1.0105.04.118306-9/001(1), Relator: SILAS... III do art. 15, não havendo, portanto, em relação aos vereadores, pr...

Presidente da Câmara de Uruaçu deverá convocar e empossar suplente

o artigo 8°, I, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre os casos de cassação (suspensão ou perda) dos direitos políticos... da Câmara informa a abertura de procedimento administrativo, segundo prevê a Lei Orgânica do Município no artigo 41..., instaurou procedimento administrativo para votação, pela Câmara de Vereador...

Justiça manda presidente da Câmara de Uruaçu convocar e empossar suplente de vereador

. O magistrado também citou o artigo 8°, I, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre os casos de cassação (suspensão ou perda... expressa na Lei Orgânica do Município, conforme se vê pelo Ofício 080/2017”, ressaltou. Assim, o juiz ao analisar o ofício... em que o presidente da Câmara informa a abertura de procedimento a...

Andamento do Processo n. 1006348-27.2015.8.26.0637 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADEQUADA COMPREENSÃO DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 8º, I, DO DECRETO-LEI ... 201/67 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL.... 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 2188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADEQUADA COMPREENSÃO DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 8º, I, DO DECRETO-LEI... 201/67 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Pg. 323. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI RESOLUÇÃO Nº 51/2017 “Dispõe sobre a alteração do artigo 152, 160 e §1º, e, 161 da Resolução nº 07/91, que dispõe sobre o Regimento

Pg. 330. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2017. “DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS” DARCI VIEIRA

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do TRE-MG

Mandado de Segurança nº 12-52.2017.6.13.0000 Procedência: Centralina-MG (66ª Zona Eleitoral - Canápolis-MG) Impetrante: Hélio Matias de Souza, candidato a Vereador Eleito Impetrado: MM. Juiz

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