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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Pg. 323. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI RESOLUÇÃO Nº 51/2017 “Dispõe sobre a alteração do artigo 152, 160 e §1º, e, 161 da Resolução nº 07/91, que dispõe sobre o Regimento

Pg. 330. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2017. “DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS” DARCI VIEIRA

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do TRE-MG

Mandado de Segurança nº 12-52.2017.6.13.0000 Procedência: Centralina-MG (66ª Zona Eleitoral - Canápolis-MG) Impetrante: Hélio Matias de Souza, candidato a Vereador Eleito Impetrado: MM. Juiz

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

mandato deve ser declarada pela Casa respectiva, nos termos dos dispositivos já referidos. Cita doutrina e trecho de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul sobre o assunto.

Andamento do Processo n. 1006348-27.2015.8.26.0637 - Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJSP

Processo 1006348-27.2015.8.26.0637 - Mandado de Segurança - Recondução - Isabel de Oliveira - Presidente da Câmara Municpal de Queiroz - Proc. Nº 1006348-27.2015.8.26.0637Vistos.IZABEL DE OLIVEIRA

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

o argumento de incidência da CLT ou qualquer outra lei federal. Isto posto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a requerida: a) a conceder a requerente o adicional de

Andamento do Processo n. 0001012-38.2015.8.26.0159 - Apelação - 30/08/2016 do TJSP

Nº 0001012-38.2015.8.26.0159 - Processo Físico - Apelação - Cunha - Apelante: Haroldo Ronaldo Fernandes - Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cunha - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho -

Pg. 2404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123820158260159 SP 0001012-38.2015.8.26.0159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000607298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001012-38.2015.8.26.0159, da Comarca de Cunha,

Apelação: APL 10123820158260159 SP 0001012-38.2015.8.26.0159

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO CARGO DE VEREADOR EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO – A condenação penal transitada em julgado de agente político acarreta a extinção do mandato, independentemente da instauração de procedimento legislativo de cassação – Ex vi artigo 15, III, da Constituição Federal e...

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