no art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 8.º, inciso I e § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/67 Extinção... Municipal com fundamento no art. 8.º, inciso I e § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/67,…
Inciso I do Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória : 2119301-09.2020.8.26.0000 SP 2119301-09.2020.8.26.0000
no art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 8.º, inciso I e § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/67 Extinção... com fundamento no art. 8.º, inciso I e § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/67, que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200142719001 MG
transitada em julgado, por expressa disposição constitucional. - O inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei n. 201 /67 deve... DOS DIREITOS POLÍTICOS - ARTIGO 15 , III , DA CR/88 - PERDA DO MANDATO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2019656-11.2020.8.26.0000 SP 2019656-11.2020.8.26.0000
). E a União efetivamente exercera tal competência ao instituir o artigo 8º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67... em virtude de condenação penal irrecorrível. Competência já exercida pela União, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2019656-11.2020.8.26.0000 SP 2019656-11.2020.8.26.0000
em virtude de condenação penal irrecorrível. Competência já exercida pela União, ao editar o art. 8º , I , do Dec.-lei nº 201... de vereadores. Resolução nº 04, de 06.08.2019, que alterou o artigo …
Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Junho de 2020
o que estabelece o inciso I do Art. 8º do Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, combinado com o § 1º do Art. 44 da Lei...-2020), devendo ser convocado (a) o (a) respectivo (a) suplente, na …
Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Maio de 2020
ao disposto no Artigo 49, §1º da Lei Orgânica Municipal, Artigo 225 do Regimento Interno e Artigo 8º, inciso I do Decreto Lei 201... Lei n.º 201/1967; Considerando o disposto no artigo 8º, §1º do De……
Página 1440 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2020
artigo 8º, inciso I do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 260, do Regimento Interno desta casa RESOLVE: Art. 1º. DECLARA... da pandemia do coronavírus; DECRETA Art. 1º Os servidores públicos municipais …
Andamento do Processo n. 1006922-96.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJMT
do artigo 8º, I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.” Portanto, não vislumbro no presente caso a probabilidade..., do Decreto- Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Aliás, “O …
Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020
LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MPEMT - VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) RECURSO…