Parágrafo 4 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

. 78, §§ 3º e 4º , da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 11. Decretada a procedência da acusação, a Mesa regulamentará..., o tribunal que julgará o Governador do Estado, na forma do art. 78 , § 3º …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

do Estado, na forma do art. 78 , § 3º , da Lei federal 1.079 , de 1950. Parágrafo único. A escolha a que se refere o caput..., em conformidade com o art. 78 , § 4º , da Lei federal 1.079 , de …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

cabíveis, conforme previsto no art. 78 , §§ 3º e 4º , da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 11. Decretada... dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

, conforme previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 11. Decretada a procedência... dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 78, § 4º,…

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

, conforme previsto no art. 78 , §§ 3º e 4º , da Lei federal 1.079 , de 1950. ‘Art. 11. Decretada a procedência... por um único órgão, qual seja, a Assembleia Legislativa), a Lei 1.079 /1950

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 11. Decretada a procedência da acusação, a Mesa... ao Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 78, § 4º,…

Página 38 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2018

Art. 8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não sendo considerada a…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36000 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 360/00 Impetrante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV EMENTA MANDADO DE SEGU…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA …