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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78, § 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 36000 AP (TJAP)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 360/00 Impetrante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV EMENTA MANDADO DE SEGU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉ...

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