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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)

Agravo de Instrumento: AI 16181041 PR 1618104-1 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Conforme bem salientado pela Douta Procuradoria, o agravante requereu a desistência da ação principal,...

Pg. 323. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI RESOLUÇÃO Nº 51/2017 “Dispõe sobre a alteração do artigo 152, 160 e §1º, e, 161 da Resolução nº 07/91, que dispõe sobre o Regimento

Pg. 330. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/03/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2017. “DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS” DARCI VIEIRA

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001 / 2017. Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri/AM – ANTONIO SILVA DE HOLANDA Requerido: ORLAN SOUZA DOS SANTOS (Vereador) Requerentes: QUINTINO FARIAS

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/03/2017

juntando documentos e pedindo a sua absolvição. Em seguida o Assessor Jurídico analisou a resposta escrita apresentada pelo Requerido, bem como as Denuncias apresentadas pelos Requerentes e se

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

§6° - Esgotado o prazo, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final. Art. 151 – Rejeitado o veto, o presidente da

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/03/2017

Art. 162 – Será atribuída falta ao vereador que não comparecer ás sessões plenárias ou ás reuniões ordinárias de comissões permanentes, salvo motivo justo. §1° - para efeito da justificação das

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/02/2017

CONSIDERANDO que entende á Vigilância Sanitária, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, para posterior liberação do Alvará de Funcionamento dos mesmos, conforme estabelece a Legislação

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/02/2017

NOTIFICAÇÃO nº. 003/2017 – GP/CMM/2017 Do: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri Para: Senhor Vereador FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Nesta Assunto: Dar conhecimento da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10684140029605003 MG

Apelação cível - Mandado de segurança - Vereador - Ausência em sessões ordinárias - Extinção do mandato - Procedimento do Decreto-Lei 201, de 1967 - Aplicabilidade - Disposições da Lei Orgânica local

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