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18 de novembro de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 8 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)

Andamento do Processo n. 00007488520118140000 - 31/10/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182434 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2017 00:00 PROCESSO: 00007488520118140000 PROCESSO ANTIGO: 201130239242 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

de Saúde-SESMA, todavia não houve a contraprestação, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação de cobrança; 2-O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período

Agravo Instrumento n. 5224296.98.2017 - 05/09/2017 do TJGO

Monteiro , em 1 de setembro de 2017 , às 09:44:11 , com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419 , de 19... da Lei Complementar 118 , de 09 de fevereiro de 2005, devendo, portanto, a data de citação ser considerada para efeito... da Lei Complementar 118 , de 09 de fevereiro de 2005, devend...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

infraconstitucionalmente o tema, o art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que, nos casos de cassação (suspensão ou perda... administrativo, segundo prevê Lei Orgânica do Município no artigo 41, parágrafo 2, vê-se que o referido normativo, singelamente..., replica a literalidade do artigo 55 da Constituição Federal, qu...

Pg. 7903. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

). Disciplinando infraconstitucionalmente o tema, o art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que, nos casos de cassação (suspensão... - DECRETO-LEI N. 201/67 -REFORMA DA SENTENÇA. (TJ-MG 101050411830690011 MG 1.0105.04.118306-9/001(1), Relator: SILAS... III do art. 15, não havendo, portanto, em relação aos vereadores, pr...

Presidente da Câmara de Uruaçu deverá convocar e empossar suplente

o artigo 8°, I, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre os casos de cassação (suspensão ou perda) dos direitos políticos... da Câmara informa a abertura de procedimento administrativo, segundo prevê a Lei Orgânica do Município no artigo 41..., instaurou procedimento administrativo para votação, pela Câmara de Vereador...

Justiça manda presidente da Câmara de Uruaçu convocar e empossar suplente de vereador

. O magistrado também citou o artigo 8°, I, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre os casos de cassação (suspensão ou perda... expressa na Lei Orgânica do Município, conforme se vê pelo Ofício 080/2017”, ressaltou. Assim, o juiz ao analisar o ofício... em que o presidente da Câmara informa a abertura de procedimento a...

Inteiro Teor. : 22003467420168260000 SP 2200346-74.2016.8.26.0000

sessões legislativas, consoante disposto no art. 8º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67 e art. 77, inciso III..., inciso III, do Decreto-Lei 201/67 e art. 77, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carapicuíba... criminal 1003698-48.2016 2ª Vara Criminal) e, tendo sido novamente decretada a su...

Andamento do Processo n. 0003506-09.2015.8.10.0000 - Reclamação - 18/08/2017 do TJMA

, do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra-MA convoque...: "[?] declaro extinto o mandato eletivo da Vereadora Wanessa da Costa Penha Morais, por força do art. 39, inciso IV, da Lei... Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Mu...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei201/1967. Na mesma passada, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra... IV, da Lei Orgânica local, c/c art. 82, inciso III, do Regimento da Câmara Municipal local, c/c o art. 8o, inciso III...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017 NORMA ...

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