Art. 143 do Decreto 41019/57

Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 143. As obras construídas com a participação financeira dos consumidores (arts. 140 e 142) serão incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, conforme legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)

Página 5524 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

havia previsão legal impondo referido ônus. O art. 143 do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335... de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), segundo documentos acostados aos …

Andamento do Processo n. 1.593.565 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

e 143 do Decreto 41.019/57, 283, 333, I, 396 e 535 do CPC/73 e 876 do CCB. Disse da negativa de prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 1.593.565 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ …

Página 4800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, a concessionária sustentou, além do dissídio, a afronta aos arts. 138 e 140, 141, 142 e 143 do Decreto 41.019/57, 283, 333... e pediu o provimento. Nas razões do recurso especial do autor, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001209120198260444 SP 1000120-91.2019.8.26.0444

41.019/1957, com as alterações promovidas pelo Decreto 98.3351989; artigo 6º, inciso V, 39, inciso II e 51... o prequestionamento dos artigos 189, 206, §3º, inciso IV, §5º, I, e 2058, todos …

Página 4925 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

. Sendo assim, arcou com a totalidade da obra, nos moldes do artigo 140, § 2º, do Decreto . 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto ... da rede, pois antes mesmo da edição desta norma já …

Página 6493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

: alega violação dos arts. 515, § 3º, do CPC/73; 189, 206, 2028, do CC; 138 a 143 do Decreto 41.019/57, além do dissídio...: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido para afastar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10011361720188260444 SP 1001136-17.2018.8.26.0444

tal prova, inadmissível o reconhecimento da prescrição. Também pretende o prequestionamento expresso do art. 143 do Decreto n.... 41.019/1957 e arts. 3º e 9º do Decreto Estadual n. 41.187/1996 que …

Andamento do Processo n. 0018871-08.2015.8.11.0055 - Apelação Cível - 31/07/2019 do TJMT

pelo Decreto Federal 41.019/57 são aqueles em que há participação financeira do consumidor na construção da rede elétrica... que esta se procedeu mediante a autorização da própria …

Página 48 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2019

da própria concessionária. Ademais, o artigo 143 do Decreto Federal n. 41.019/57 previa acerca do término da construção... ao patrimônio da concessionária(...) Nesse diapasão, tem-se que os casos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002066620168240282 Jaguaruna 0300206-66.2016.8.24.0282

com a concessionária (arts. 138 a 143 do Decreto n. 41.019/1957). Sob esse prisma, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que " estabelece... humana, com o óbice meramente jurídico não lhe podendo …
Termo/Assunto relacionado