Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 1030517-41.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/11/2017 do TJSP

. A notificação extrajudicial do documento de fls. 26/28 não é a do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, até porque não findo... ( artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/91.Intime-se. - ADV: RENATA BELTRAME (OAB 99092/SP), ROGERIO BASSILI JOSE (OAB 99096/SP.... O contrato tem a garantia da cláusula 17 (fls. 23), com o que, n...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de despejo é o disposto no § 2º do artigo 46 da Lei 8.245 /91 (denúncia vazia).Logo, ao autor não mais interessa manter... oportunidade ao réu para purgar a mora e continuar a relação locatícia (art. 62 , II , Lei 8245 /91), o que se mostra...DPNBT00539 e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no arti...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, em síntese, haver locado aos Réus para fins residenciais o imóvel descrito na petição inicial, nos moldes da Lei 8.245/91..., Art. 46. Assim, considerando já nessa fase de cognição sumária, na qual se tem por provada a relação locatícia... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do ...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

que se cogitar que o contrato, que era por prazo determinado, passou a ser por prazo indeterminado (art. 46, §1º, da Lei... Lopes e outros - Vistos.Nos termos do artigo 142, inciso I, § 3º da Lei 11.101/2005 c.c. o artigo 895, parágrafo 1º... 8.245/91) porquanto referido instituto se refere apenas às locações residenc...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do documento de fls. 26/28 não é a do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, até porque não findo o prazo da locação.4... da cláusula 17 (fls. 23), com o que, não aplicável o artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91.3. A notificação extrajudicial... do artigo 62, II, “a” a “d”, da Lei 8.245/91.7. Cientifiquem-se eventuais...

Pg. 7854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, da Lei 8.245), vindo a se extinguir somente em setembro de 2016, quando da efetiva desocupação do imóvel e entrega..., ante a permanência da locatária no imóvel alugado, por mais de trinta (30) dias, sem oposição da locadora (art. 46... a necessidade de produção de provas outras além das documentais já carreadas a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

art. 46 da Lei 8.245⁄1991 (Lei de Locações ou do Inquilinato). (i) Breve histórico da demanda Na origem, VINÍCIUS.... IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI 8.245⁄1991. ACCESSIO TEMPORIS . CONTAGEM DOS PRAZOS... do contrato (art. 46 da Lei 8.245⁄1991). 3. Acórdão recorrido que mantém a proc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI 8.245/1991. ACCESSIO... do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8.245/1991). 3. Acórdão recorrido que mantém a procedência... consiste em definir o cabimento da denúncia vazia quando o prazo d...

Andamento do Processo n. 2013/0019738-2 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. ART. 46 DA LEI 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V... pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8.245/1991). 3..., exigido pelo art. 46 da Lei 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorro...

Andamento do Processo n. 0801117-47.2015.8.10.0152 - Embargos de Declaração - Recurso - 17/11/2017 do TJMA

. 46 DA LEI 8.245 /91. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR NO CONTRATO VERBAL. RESPONSABILIDADE DOS FIADOR RESTRITA... em direito, que após o término do contrato de aluguel, o contrato foi feito verbalmente nos termos da Lei. 8.245 /91, art... da Lei 8.245 /91. 13. Ressalte-se ainda que a cláusula que prevê a resp...

×