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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

quaisquer dos requisitos especificos da Lei 8.245/91 ou do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nova apreciação... positivo, dever-se-á proceder a sua cientificação a respeito da demanda, nos termos do artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/1991... do artigo 62, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.245/1991. Intime-se. ...

Andamento do Processo n. 0016989-33.2015.8.19.0202 - 23/03/2017 do TJRJ

o contrato de locação e DECRETAR o despejo do imóvel com base nos arts. 46 , caput e 74 , ambos da lei 8.245 /1991... isso, extingo os feitos com resolução do mérito, na forma do art. 487 , I do CPC/2015 , JULGO EXTINTO O PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0013849-88.2015.8.19.0202 - 23/03/2017 do TJRJ

o contrato de locação e DECRETAR o despejo do imóvel com base nos arts. 46 , caput e 74 , ambos da lei 8.245 /1991... isso, extingo os feitos com resolução do mérito, na forma do art. 487 , I do CPC/2015 , JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Pg. 822. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

e 74, ambos da lei 8.245/1991, assinalando ao réu o prazo de trinta dias para desocupação. Despejo por Falta... pertinentes, assim como a caução exigida para o ato, na forma do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91. Recolhidas igualmente... do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ...

Pg. 827. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

com base nos arts. 46, caput e 74, ambos da lei 8.245/1991, assinalando ao réu o prazo de trinta dias para desocupação....-se com o leilão do imóvel (art.875 do CPC/15).Na forma do artigo 883, do CPC/15, lembrando que o Leiloeiro funciona...-se solicitando o pagamento da ajuda de custo ao perito, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0801848-56.2012.8.26.0361 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

LOCATÍCIO – AVENÇA QUE, PORTANTO, SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8.245..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tony Cristiano Nunes (OAB...Andamento do Processo n. 0801848-56.2012.8.26.0361 - Apelação - 22/03/2017 ...

Pg. 2870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, DA LEI 8.245/91 – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENCAMINHADAS À INQUILINA E À ADMINISTRADORA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... DO PRIMEIRO PACTO LOCATÍCIO – AVENÇA QUE, PORTANTO, SE PRORROGOU PO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20308857020178260000 SP 2030885-70.2017.8.26.0000

no art. 59 , § 1º , inc. V , VIII e IX da Lei 8.245 /91 Posicionamento a quo acertado - Presentes os requisitos.... 59 , V, VIII e IX, da Lei 8.245 /91. Com efeito, preceitua o inciso IX, do referido artigo legal que, em caso... , IX , DA LEI 8.245 /91. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O art. 59 , § 1º , IX ,...

Andamento do Processo n. 0002441-18.2017.8.21.0027 - 21/03/2017 do TJRS

-SE DE AÇÃO BASEADA NA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 46, 2º, DA LEI 8.245/91. ASSIM SENDO, CITE-SE A PARTE RÉ PARA... SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, FORTE NO ARTIGO 55, 3º DO CPC/ 2015. NO PRESENTE, CONSIGNO QUE TRATA... DO ARTIGO 61 DA SUPRARREFERIDA NORMA LEGAL. AINDA, SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO AC...

Pg. 361. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

. 46, 2º, DA LEI 8.245/91. ASSIM SENDO, CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR, QUERENDO, OU MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA..., DEVENDO SER INTIMADO O CREDOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO PROVIMENTO 34/07 - CGJ E LEI 12.765/2007. 027..., FORTE NO ARTIGO 55, 3º DO CPC/ 2015. NO PRESENTE, CONSIGNO QUE TRATA-SE DE ...

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