Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
solidariamente, conforme cláusula III (fl. 5) do contrato que também firmaram, na qual constou que eles respondem como devedores solidários e principais pagadores de todas as obrigações assumidas
Brasília, 27 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.428 - MG (2017/0080424-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIACAO MINEIRA DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 AGRAVADO : WANDERLEY ZANETTI GOULART AGRAVADO : MAGALI TEIXEIRA GOULART ADVOGADOS : FÁBIO ROGÉ...
PROCESSO Nº 0004981-48.2014.8.10.0060 (55612014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937-PR) e
(4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ
113852 PROCESSO Nº: 0801415-53.2017.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA LOURDES VIEIRA Advogado(s) da reclamante: JÂNIO DE BRITO FONTENELLE (OAB/PI 2902) REQUERIDO: EDWILSON DOS SANTOS RABELO SECRETARIA DA
Processo 1007003-81.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Valdenizia Freitas do Santos Oliveira - Lojas Americanas S/A - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Decisão:Vistos.Recebo a emenda
ré e contas de consumo de outros endereços não extinguem a relação locatícia entre as partes. Ademais, a lei do inquilinato é expressa em estabelecer a prorrogação do contrato por prazo
Ministro Marco Buzzi Relator (4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000458751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001444-42.2015.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que