Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 7002126-42.2019.8.22.0003 - Despejo - 18/02/2020 do TJRO

. A notificação só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46, § 2º, da Lei 8.245/91, o que não é o caso dos autos... corréu ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA. Conforme preconiza o artigo 37 da Lei

Página 4243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

locatícia -Prévia notificação premonitória regular - Inteligência do art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91 - Despejo mantido...Pg. 4243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

. A notificação só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91, o que não é o caso... presente caso, a pretensão deduzida na exordial está fundamentada no disposto pelo …

Andamento do Processo n. 0703143-24.2020.8.02.0001 - Despejo / Despejo por Denúncia Vazia - 17/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 46 , § 2º , da Lei n.º 8.245 /91, em razão do que deve ser intimado pessoalmente, através de oficial... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( …

Página 70 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 46 , § 2º , da Lei n.º 8.245 /91, em razão do que deve ser intimado.... 139 , VI e enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a …

Página 315 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locações), eis o imóvel objeto da ação destina-se ao uso residencial... existente entre as partes, mediante contrato de locação (evento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190688093005 MG

(quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, b da Lei 8.245 , de 1991, sob pena de ser efetuado o despejo compulsório... específica o equívoco do valor apresentado pelo locatário. Nos termos do ar…

Página 425 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

nos artigos 46, §2º e 63, §1º, “a” da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção...Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/02/2020 …

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

sendo atendido (fls. 35). Assim sendo, com fundamento no artigo 46, § 2.º, da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO A LIMINAR..., o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

requereu a concessão da liminar de despejo, com fulcro nos artigos 57 e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/1991..., após lhe ter notificado para desocupação voluntária, nos termos do artigo 57 …