Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n.° S.A. ("BR" ou "Recorrida") nos autos do Recurso de Apelação, ora em fase de Recurso Especial,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo C. C. Cobrança de Aluguéis - Despejo - contra IDB Montagem de Máquinas Agrícolas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. TRÂMITE PRIORITÁRIO - ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO , brasileiro, casado, aposentado,…

Recurso - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO. Processo: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis - Cumprimento de Sentença - de Sucuri Empreendimentos contra NG Nutracêuticos e Suplementos Alimentares Indústria e Comércio e G-Nutri Investimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO " URGENTE , POR GENTILEZA" SUCURI EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DO FORO DA COMARCA DE VALPARAÍSO/SP Processo n° DA PONTE ALTA S.A. , nos autos da ação de despejo movida contra ( " S RA . A NA " ), em atenção à decisão de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPE -SP. , brasileiro, casado comerciante, portador da cédula de identidade RG /SSP.SP e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. A DISTRIBUIR , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL - SP PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO DATIVO Processo n.° Ação de Despejo ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL II - SANTO AMARO. , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG e do CPF , residente e domiciliada a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA CAPITAL. , espanhol, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de…