Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 1003568-75.2019.8.26.0637 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TJSP

, consoante o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.245/91, segundo o qual “salvo disposição contratual em contrário.... 46, §1º da Lei n. 8.245/91), não há propriamente aditamento. Por consequência, …

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

as disposições legais (artigo 39 e 46, § 1°, da Lei 8.245/91), e diante da não exoneração do fiador, é ele responsável.... Incidência do art. 39 da Lei n. 8.245/1991. Entendimento pacificado no …

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

no artigo 39 da Lei n. 8.245/91, segundo o qual “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias... da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Havendo prorrogação …

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/1991. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar..., pois, a retomada do imóvel, direito de expressão do próprio direito de …

Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

/1973 e 113, 166, 167, 168, 169, 170, 177 e 442 do Código Civil c/c artigos 19, 46, § 1° e 62, I da Lei8.245/1991... opostos, o que não se admite em sede de demanda ordinária , não sendo caso de …

Andamento do Processo n. 0586301-16.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 14/10/2019 do TJBA

verbal do avença por prazo indeterminado, nos moldes do §1º do art. 46 da Lei n.º 8.245/1991. Ocorre que, consoante..., assim, a pretensão emergencial deduzida e em análise. Com efeito, o art. 57 …

Página 401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, assim, a prorrogação verbal do avença por prazo indeterminado, nos moldes do §1º do art. 46 da Lei n.º 8.245/1991. Ocorre..., assim, a pretensão emergencial deduzida e em análise. Com efeito, o art

Página 1251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta... e dezembro de 2018 e janeiro a abril de 2019. 2) RECLAMADA: não …

Andamento do Processo n. 0721270-09.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJDF

vindicado já que à luz dos artigos 46 §2º c/c 59 §1º, ambos da Lei 8245/91 a decisão observou o ordenamento jurídico vigente.... (...) Segundo o disposto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/1991,…

Página 1725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. O princípio do ônus da prova repousa no fato de caber, à parte autora... demonstrados. Sabese que, nos moldes do inciso I do art. 373 do CPC, ao …