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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 5619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

solidariamente, conforme cláusula III (fl. 5) do contrato que também firmaram, na qual constou que eles respondem como devedores solidários e principais pagadores de todas as obrigações assumidas

Pg. 6509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Brasília, 27 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.428 - MG (2017/0080424-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIACAO MINEIRA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 941779 PR 2016/0166677-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 AGRAVADO : WANDERLEY ZANETTI GOULART AGRAVADO : MAGALI TEIXEIRA GOULART ADVOGADOS : FÁBIO ROGÉ...

Andamento do Processo n. 0004981-48.2014.8.10.0060 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004981-48.2014.8.10.0060 (55612014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937-PR) e

Andamento do Processo n. 2016/0166677-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA E OUTRO(S) - SP074304 JOSÉ

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

113852 PROCESSO Nº: 0801415-53.2017.8.10.0060 REQUERENTE: MARIA LOURDES VIEIRA Advogado(s) da reclamante: JÂNIO DE BRITO FONTENELLE (OAB/PI 2902) REQUERIDO: EDWILSON DOS SANTOS RABELO SECRETARIA DA

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Processo 1007003-81.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Valdenizia Freitas do Santos Oliveira - Lojas Americanas S/A - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Decisão:Vistos.Recebo a emenda

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ré e contas de consumo de outros endereços não extinguem a relação locatícia entre as partes. Ademais, a lei do inquilinato é expressa em estabelecer a prorrogação do contrato por prazo

Pg. 4427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Ministro Marco Buzzi Relator (4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.779 - PR (2016/0166677-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014444220158260223 SP 1001444-42.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000458751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001444-42.2015.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que

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