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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

art. 46 da Lei 8.245⁄1991 (Lei de Locações ou do Inquilinato). (i) Breve histórico da demanda Na origem, VINÍCIUS.... IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI 8.245⁄1991. ACCESSIO TEMPORIS . CONTAGEM DOS PRAZOS... do contrato (art. 46 da Lei 8.245⁄1991). 3. Acórdão recorrido que mantém a proc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364668 MG 2013/0019738-2

BÔAS CUEVA RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI 8.245/1991. ACCESSIO... do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8.245/1991). 3. Acórdão recorrido que mantém a procedência... consiste em definir o cabimento da denúncia vazia quando o prazo d...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE RENOVAR EXPRESSAMENTE NOVO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.245/91... o término do contrato de aluguel, o contrato foi feito verbalmente nos termos da Lei. 8.245/91, art. 46, § 1º... DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017 RECURSO N.º : 0800582-62.2016.8.10.0030 ORIGEM : JU...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, uma vez que restrição prevista na cláusula 10 do contrato. Inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.245/91. 13. Ressalte... beneficiário da Justiça Gratuita. 19.SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º.... RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE PARA ADEQUAR-SE AO LIMITE DE ALÇAD...

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei 8.245/1991). 3. Acórdão recorrido.... O art. 46 da Lei 8.245/1991 somente admite a denúncia vazia se um único instrumento escrito de locação estipular... 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

“denúncia vazia” (Lei n.º 8.245/91, art. 46).3. Defiro a liminar para a desocupação em quinze dias, mediante a caução real... ou fidejussória, a ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91, visto... da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM:...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

8.245/91, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 107/108).Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei 8245/91, postulou... o despejo das rés, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63 da Lei 8.245/91... os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” (art. 154)”....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187273 RJ 2017/0265271-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.273 - RJ (2017/0265271-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RICARDO WAGNER RAMOS ADVOGADO : JOCÉLIA DE SOUZA RAMOS - RJ090607 AGRAVADO : LEATRICE MOELLMANN PAGANI ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 LUIS ROBERTO CORDEIRO GUERRA - RJ154047 DANIEL DE VIC...

Andamento do Processo n. 1059230-18.2016.8.26.0576 - Despejo - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1059230-18.2016.8.26.0576 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Calvo Participações Empreendimentos Ltda - José Domingos Samardi - VistosCuida-se de ação de despejo c.c. cobrança proposta

Andamento do Processo n. 1081546-95.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 16/11/2017 do TJSP

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