Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
a locação, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46 , § 1º da Lei 8.245 /91... o valor do aluguel atual (cf. artigo 64 da Lei 8.245 /91). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... nos seguintes termos (ind.69): “Aplicável, à hipótese, a lei nº 8.245/90, que regulamenta...
da ação competente, nos termos do art.46 da Lei 8.245/91. Não obtendo êxito, propôs a presente ação, postulando pela... Paulo Registro: 2017.0000445938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001831-56.2014.8.26.0111... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação nº: 0001831-56...
contratual e a teor do disposto no artigo 39 da Lei n. 8.245 /1991. Cláusula geral da locação que dispunha..., o que está em consonância com o artigo 39 da Lei n. 8.245 /1991. Isso é o que basta para a manutenção da sentença... , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991, segundo a qual “ Findo o prazo ajustado, se o locatário con...
judicial, encontra guarida no art. 62, inc. II, d, da Lei n.º 8.245/91. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.” (Apelação..., de aditamento do contrato ajustado, mas de prorrogação legal da locação, como previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.245... ao locador. O artigo 39 da Lei de Locação, mesmo antes das alter...
por prazo indeterminado (art. 46 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991)-, encaminhou notificação extrajudicial à apelada (fls. 33/35... do locador e, portanto, tem-se como presumidamente renovada a locação ( parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245 /91... aos herdeiros por força da abertura da sucessão (art. 10 da Lei n. 8...
(quinze) dias, nos termos do art. 63 , § 1.º, b, da Lei n.º 8.245 /91. Findo o prazo assinalado, e não tendo havido... do recurso demonstrando a necessidade da medida. Na hipótese em tela, o art. 58, V, da Lei de Locações (Lei nº 8245 /91..., o que afasta as hipóteses contempladas no art. 1º , parágrafo único , da Lei...
do § 2º do art. 46 da Lei nº 8.245/91. Portanto, impertinente, nesta hipótese, a prorrogação de que trata o mencionado... inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91: " A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta.... ARTS. 9º, III E 62, I DA LEI 8.245/91. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI...
universal.- O art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 impõe ao locador a comunicação ao locatário, com prazo de trinta dias para... que o artigo 10 da Lei nº 12.153/2009 contempla a realização de exame técnico em sede de Juizados Fazendários. Intime... DE CÁLCULOS E INDICAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO. PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO...
em aplicação do § 2º do art. 46 da Lei nº 8.245/91. Portanto, impertinente, nesta hipótese, a prorrogação de que trata... prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91: " A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta... DE PAGAMENTO. ARTS. 9º, III E 62, I DA LEI 8.245/91. PRELIMINAR. NEGATI...
o comando inserido art. 46 § 2º da Lei 8245/91, notificando a ré para a desocupação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO... recusa-se a desocupar o imóvel. Autora requer o despejo com base no art. 57 da Lei 8.245/91. A proprietária tem..., mas não ostenta o domínio ou a posse desde 1995, quando alienou o imóvel a terceiro...