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24 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14835320088050072

o requisito da notificação extrajudicial, nos termos do art. 46 , § 1º e 2º da Lei 8.245 /1991. 4. A existência... da Lei 8.245 /1991: Art. 46 (...) 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado... sexta do instrumento e previsto no art. 33 da Lei 8.245 /91. Requer a anulação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095963620158260011 SP 1009596-36.2015.8.26.0011

-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete.... A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada... (arts 48 a 50 da Lei 8.245 /1991) ou para uso c...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Oliveira Pinto Filho, qualificado nos autos, moveu, com fundamento no artigo 46, §2º da Lei 8.245/91, ação de despejo... descrito na petição inicial, com fundamentos nas disposições do artigo 57 da Lei 8.245/91 alegando em síntese que, firmada... geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é con...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, da Lei 8.245/91. No presente caso, entretanto, a denúncia foi motivada em razão da prática de infração contratual... somente se dá no caso de denúncia imotivada do contrato de locação, a teor do que preconiza o art. 46, parágrafo 2º... de outubro de 2014, conforme se verifica do extrato de fls. 57. Efetuada a reclama...

Apelação: APL 14835320088050072

, bastando, para tanto, ter sido cumprido o requisito da notificação extrajudicial, nos termos do art. 46, §1º e 2º da Lei ...8.245/1991. 4. A existência de cláusula de renúncia expressa afasta o direito à indenização e retenção, conforme Súmula STJ...

Andamento do Processo n. 0020964-88.2012.8.26.0003 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

SUA DESOCUPAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, § 2º, DA LEI 8.245/91, E NÃO HAVENDO A DESOCUPAÇÃO, SERIA CABÍVEL A PROPOSITURA..., AS PARTES PODEM FIXAR, DE COMUM ACORDO, NOVO VALOR PARA O ALUGUEL. ARTIGO 18 DA LEI 8.245/91. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO..., CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91....

Andamento do Processo n. 1003298-18.2016.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52..., § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida..., da Lei 8.245/91, da notificação levada a efeito pelo locador para desocu...

Andamento do Processo n. 1006062-54.2016.8.26.0624 - Despejo - 22/02/2017 do TJSP

dias (artigos 46, § 2º e 64, da Lei 8245/91), sob pena de despejo coercitivo. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento.... Para efeito de execução provisória da ordem de despejo, nos termos do artigo 64, da Lei .8.245/91, fixo a caução... de pagamento dos alugueis.O art. 57 da Lei 8.245/91, que dispõe: “O contrato de loca...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA SUA DESOCUPAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, § 2º, DA LEI 8.245/91, E NÃO HAVENDO A DESOCUPAÇÃO...-SE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, AS PARTES PODEM FIXAR, DE COMUM ACORDO, NOVO VALOR PARA O ALUGUEL. ARTIGO 18 DA LEI 8.245/91..., SERIA CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91... 46, parágrafo 2o, da Lei 8.245/91, da notificação levada a efeito pelo locador para desocupação do imóvel (fls. 20/1... do bem em trinta dias, na esteira do disposto pelo artigo 8o da Lei no 8.2...

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