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25 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 331505520148190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

a locação, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46 , § 1º da Lei 8.245 /91... o valor do aluguel atual (cf. artigo 64 da Lei 8.245 /91). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... nos seguintes termos (ind.69): “Aplicável, à hipótese, a lei 8.245/90, que regulamenta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18315620148260111 SP 0001831-56.2014.8.26.0111

da ação competente, nos termos do art.46 da Lei 8.245/91. Não obtendo êxito, propôs a presente ação, postulando pela... Paulo Registro: 2017.0000445938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001831-56.2014.8.26.0111... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação : 0001831-56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10463229620168260100 SP 1046322-96.2016.8.26.0100

contratual e a teor do disposto no artigo 39 da Lei n. 8.245 /1991. Cláusula geral da locação que dispunha..., o que está em consonância com o artigo 39 da Lei n. 8.245 /1991. Isso é o que basta para a manutenção da sentença... , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991, segundo a qual “ Findo o prazo ajustado, se o locatário con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011413320168260404 SP 1001141-33.2016.8.26.0404

judicial, encontra guarida no art. 62, inc. II, d, da Lei n.º 8.245/91. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.” (Apelação..., de aditamento do contrato ajustado, mas de prorrogação legal da locação, como previsto no artigo 46, § 1º, da Lei 8.245... ao locador. O artigo 39 da Lei de Locação, mesmo antes das alter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569020148240048 Balneário Piçarras 0001056-90.2014.8.24.0048

por prazo indeterminado (art. 46 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991)-, encaminhou notificação extrajudicial à apelada (fls. 33/35... do locador e, portanto, tem-se como presumidamente renovada a locação ( parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245 /91... aos herdeiros por força da abertura da sucessão (art. 10 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74550320068190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

(quinze) dias, nos termos do art. 63 , § 1.º, b, da Lei n.º 8.245 /91. Findo o prazo assinalado, e não tendo havido... do recurso demonstrando a necessidade da medida. Na hipótese em tela, o art. 58, V, da Lei de Locações (Lei 8245 /91..., o que afasta as hipóteses contempladas no art. 1º , parágrafo único , da Lei...

Andamento do Processo n. 0134927-70.2009.8.05.0001 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

do § 2º do art. 46 da Lei 8.245/91. Portanto, impertinente, nesta hipótese, a prorrogação de que trata o mencionado... inciso III do art. 9º da Lei 8.245/91: " A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta.... ARTS. 9º, III E 62, I DA LEI 8.245/91. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

universal.- O art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 impõe ao locador a comunicação ao locatário, com prazo de trinta dias para... que o artigo 10 da Lei 12.153/2009 contempla a realização de exame técnico em sede de Juizados Fazendários. Intime... DE CÁLCULOS E INDICAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO. PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO...

Pg. 305. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

em aplicação do § 2º do art. 46 da Lei 8.245/91. Portanto, impertinente, nesta hipótese, a prorrogação de que trata... prevista no inciso III do art. 9º da Lei 8.245/91: " A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta... DE PAGAMENTO. ARTS. 9º, III E 62, I DA LEI 8.245/91. PRELIMINAR. NEGATI...

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

o comando inserido art. 46 § 2º da Lei 8245/91, notificando a ré para a desocupação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO... recusa-se a desocupar o imóvel. Autora requer o despejo com base no art. 57 da Lei 8.245/91. A proprietária tem..., mas não ostenta o domínio ou a posse desde 1995, quando alienou o imóvel a terceiro...

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