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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78, § 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2013

reforma agrária vai atingir 21 dos 27 estados. E, aqui no Estado do Rio de Janeiro, tem uma fazenda, que é da minha região, em Barra do Piraí, sul do Estado, que está incluída nesse programa de

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2013

Belo Horizonte, já que ela acumula uma grande experiência no assunto. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que disse ter ouvido os depoimentos pungentes e até

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2013

Na subsunção dos fatos relativos ao Governador Alckmin nas eleições de 2002 à norma constitucional, há de se recordar que este havia sido eleito vice-governador na chapa “puro sangue” encabeçada pelo

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 10994 AP (TJAP)

HABEAS CORPUS Nº 109/94-CAPITAL Impetrante JOSELITO SOUSA DAS CAHGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) Aut. Coatora JUÍZO DE DIREITO DA 3ª. VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Relator: DESEMBARGADOR DÔGLAS RAMOS Julgamento: CÂM

PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 334 AL

RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079 ); MANDADO...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1890 MA

CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II , § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da C...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1634 SC

- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no caput do art. 73 , da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebiment...

HABEAS CORPUS: HC 70671 PI

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE. D.L. 201 , de 1967, artigo 1 .: CRIMES COMUNS. I. - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1 . do D.L. 201 , de 1967, são crimes comuns, que deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Câmara dos...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1879 RO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657 /1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722 . Ação julgada procede...

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