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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78, § 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

Grosso do Sul, que dispõe acerca da suspensão do Governador na hipótese de recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo STJ, em se tratando de infrações penais comuns. 3 - A Constituição do Estado do

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

a) nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça; b) nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa , que, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do

Andamento do Processo n. 4.775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.775 (933) ORIGEM : ADI - 4775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Andamento do Processo n. 4.778 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.778 (934) ORIGEM : ADI - 4778 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

Corte (fumus boni juris) e a elevada quantidade de denúncias de Governadores de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ com o andamento inviabilizado em razão da negativa das Assembleias

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2017

Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de medida cautelar, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face dos arts. 54, I e V, e 88,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA 9943941-10.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL....

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