Parágrafo 3 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079/50... dos membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei 1.079/50. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

de responsabilidade dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079/50, considerando a competência privativa da União... autoridades; e (iv) da forma de escolha dos membros do …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

de escolha dos membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78 8, § 3º º, da Lei 1.079 9/50. À alegação... dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079 /50; e (iii) seja …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

nos crimes de responsabilidade dos Governadores”, constante do art. 78 , § 3º , da Lei 1.079 /1950 (item c do pedido...; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de …

Página 2 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

vagas ao Egrégio Tribunal Especial Misto, nos termos do art. 78 , § 3º , da Lei Federal 1.079 /1950 e em conformidade... Especial Misto, que julgará o impeachment do Exmº Governador Wilson …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2020

, EM CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 78 DA LEI FEDERAL 1.079 /1950, DOS CINCO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS... CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2020

, e em cumprimento ao estabelecido no rito do impeachment, LEI 1.079 , DE 10 DE ABRIL DE 1950. Aproveito ensejo para... da Lei federal 1.079 /1950, abre inscrições para o Egrégio Tribunal …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2020

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , com fundamento na parte final do § 3º do art. 78 da Lei federal 1.079 /1950... digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato N/MD/
Taiara Silva, Bacharel em Direito
mês passado

Apontamentos acerca do foro por prerrogativa de função dos chefes do Poder Executivo

de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. O artigo 78 §3° da Lei 1.079.../constituicao.htm . Acesso em: 25 jun. 2020. BRASIL: Lei 1.079, de 1…

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

do § 3º do art. 78 da Lei 1.079 /50, considerando a competência privativa da União para regular o processo e julgamento... relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079