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22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78, § 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

com os membros do Tribunal de Justiça, o tribunal de julgamento, na forma do § 3º do art. 78 da Lei Federal 1.079, de 1950... discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 1.079, de 1950. Art. 10 – Encerrada em Plenário... que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme previsto no ar...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

afirmar que o mencionado art. 78 da Lei 1.079/50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22, parágrafo único... que o art. 78, caput e § 3º, da Lei n. 1.079/50, estabelece que o governador será julgado, nos crimes... Federal 1.079/50 não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 com status de lei complem...

Andamento do Processo n. 4.772 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/11/2017 do STF

)”, previsto no art. 78 da Lei 1.079/50. A partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza penal... criminal. Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput e § 3º, da Lei n. 1.079/50, estabelece... de lei complementar. Ademais, não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei ...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

que o mencionado art. 78 da Lei 1.079 /50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22 , parágrafo único , da CF.... 78 , caput e § 3º , da Lei n. 1.079 /50, estabelece que o governador será julgado, nos crimes de responsabilidade... 1.079 /50 não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 com status de lei...

Andamento do Processo n. 4.766 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/11/2017 do STF

predominantemente criminal. Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput, e § 3º, da Lei 1.079/50, estabelece... com status de lei complementar. Ademais, não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei 1.079/50 seja dotado.... 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concep...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

. 78 da Lei 1.079/50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22, parágrafo único, da CF, para fins..., e § 3º, da Lei 1.079/50, estabelece que o governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, “pela forma... complementar para regulação dos crimes de responsabilidade, o que implica concluir que a ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

-se, ainda, que esta Suprema Corte já assentou a recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 78, § 3º, da Lei federal 1.079... 1.079/50". 2. Requisitadas informações, na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999 ,a Assembleia Legislativa do Estado..., a fim de assentar que "referido julgamento deve ser feito po...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

". Ressalte-se que esta Suprema Corte já assentou a recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 78, § 3º, da Lei.... PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE... União legislar sobre direito penal e direito processual, e com o art. 85, par...

Andamento do Processo n. 4.775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

assentou a recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 78, § 3º, da Lei federal 1.079/1950 , que "define... que “referido julgamento deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. 2... DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 4.778 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/08/2017 do STF

a recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 78, § 3º, da Lei federal 1.079/1950 , que "define os crimes... deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. 2. Requisitadas informações... DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIM...

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