Artigo 45 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Recurso - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana - SP. Processo n° Procedimento do JEC , já devidamente qualificado nos autos da ação em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Edificio Agulhas Negras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL , CAPITAL. Ref.: Processo Digital n°: , em causa própria, e (proc. às fls 13 dos autos) , devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez , mediante o Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileira, solteira, inativa, portadora da Cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Cobrança de Multa e Reconhecimento de Cessão de Locação com Antecipação de Tutela Inaldita Altera Pars - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP. , brasileira, arquiteta, portadora da carteira de identidade RG-SSP/SP n.° , inscrita no CPF/MF sob n.° , e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Consignatória, pelo Rito Especial do Art. 539 e Ss., do Cpc - Consignação em Pagamento - contra Start Negócios Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO CÍVEL no. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, casada (separada de fato),…

Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial - Agravo de Instrumento - de Condominio Shopping Center Iguatemi contra Martins da Costa e CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E CIA LTDA., empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-82.2011.8.16.0001 Curitiba 001XXXX-82.2011.8.16.0001 (Acórdão)

RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, CESARE AUGUSTO STREMEL MARTUCCI ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos em face de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-82.2011.8.16.0001 Curitiba 001XXXX-82.2011.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES …

Petição Inicial - TJSP - Ação Feito sem Prejuízo do seu Sustento e de sua Família, a Reconvinte, Requer a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP, A ser distribuída por dependência processo n° , brasileira, separada, arquiteta, portadora da cédula de…

Recurso - TJES - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de K & K Construtora contra Ambiental Urbanizacao e Servicos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES Processo n°: AMBIENTAL URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e , já qualificados na ação em epígrafe, por intermédio do advogado que…