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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 45 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629300 SP 2014/0293318-0

dos arts. 421, 422, 424, do Código Civil e 19, 45 da Lei 8.245/1991. Menciona, em síntese, que "a cláusula de renúncia... e 19, 45 da Lei 8.245/1991. Menciona, em síntese, que "a cláusula de renúncia a revisão do valor locativo estaria... DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA A LOCATÁRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 ...

Andamento do Processo n. 2014/0293318-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 421, 422, 424, do Código Civil e 19, 45 da Lei 8.245/1991. Menciona, em síntese... INTERLIGADAS LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA A LOCATÁRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI... ESPECIAL 629.300 - SP (2014/0293318-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO ...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e não pode ser objeto de convenção a teor do disposto no art. 45, da Lei 8.245/1991, o que aliás seria autorizar... dos fatos.Tendo em vista que se trata de relação de consumo, ônus da prova nos termos do artigo 6, inciso VIII da Lei ..., o autor será intimado pessoalmente a dar regular andamentp ao feito em 05 d...

Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421, 422, 424, do Código Civil e 19, 45 da Lei 8.245/1991... AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.... contra inadmissão de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, al...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

. Prorrogação de contrato de locação que se afigura inexistente, consoante previsão do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.245.... SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 528 DA LEI N.13.105/2015. QUANTUM DEVIDO A TÍTULO... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXIGÍVEL APÓS A RESOLUÇÃO JUDICI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 506508920138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

, a cobrança de luvas é permitida no contrato inicial, mas não na sua renovação. Assim: “A Lei 8.245/91, em seu art. 45..., pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei 8.245/91... fez. Descabimento da cobrança de luvas para a renovaç...

APELAÇÃO: APL 506508920138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

do Inquilinato, art. 45); ausência de prova de que o apelante a pagou ou tal lhe foi exigido; se pretendia dar continuidade à... ou pleitear a emenda da mora, o que não fez. Descabimento da cobrança de luvas para a renovação de locação (Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150117655 RN

- Não viola o art. 19 e nem o art. 45 , ambos da Lei 8.245 /91 e, muito menos conflita com a súmula 357-STF.... INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19 E 45 DA LEI 8245 /91, NÃO CONFIGURADA. A renúncia ao direito de revisão do valor do aluguel... é expressamente prevista no art. 19 de Lei, 8.245 /91 que diz que não havendo ...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

. O artigo 45 da Lei 8.245/91 não impinge nulidade à cláusula contratual que estabelece a cobrança de luvas em contratos... do artigo 43, inciso I, da Lei 8.245/91. Confira-se, a propósito, a lição de SILVIO DE SALVO VENOSA ao discorrer... nem ofende o artigo 29 do Decreto n° 24150/34 (que foi revogado pela Lei 8...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

de luvas é nula e, portanto, abusiva a teor do que dispõe o artigo 45 da Lei . 8.245/91: “art. 45: São nulas de pleno.... Entretanto, há vedação de sua cobrança quando da renovação da locação, conforme dispõe o artigo 45 da Lei . 8.245/91.Veja... se depreende do seguinte julgado: “Direito Civil. Locação. Pagamento...

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