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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 45 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Inteiro Teor. : 10233003320168260577 SP 1023300-33.2016.8.26.0577

para extinção da locação e desocupação do bem, por força do art. 4º da Lei 8.245/91, razão pela qual foi deferida... ao cumprimento (art. 4º da Lei 8.245/91), notadamente quando se verifica, como no caso, ser manifestamente excessiva à finalidade... Aplicação do art. 4º da Lei n. 8245/91 e art. 413 do CC às loca...

Inteiro Teor. : 10011060620178260318 SP 1001106-06.2017.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000868484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001106-06.2017.8.26.0318, da Comarca de Leme,

Andamento do Processo n. 0003269-96.2015.8.16.0035 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1543422-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/111528. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação

Andamento do Processo n. 0025304-84.2014.8.16.0035 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1543443-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/141101. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação

Pg. 714. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Resta ratificado, assim, o teor do voto combatido. Quanto à coisa julgada material, restou devidamente explanado que a ação rescisória foi julgada procedente “com fulcro no artigo 485, incisos III, V

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2017

OFÍCIO.INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DOS CHEQUES NOMINAIS, EMITIDOS EM FAVOR DE

Pg. 872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

DO MERITO. O REQUERENTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRATO DE ALUGUE L, FIRMADO POR PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, EM RAZAO DAS INUMERAS AL TERACOES DA ECONOMIA BRASILEIRO HOUVE UM AUMENTO NO CUSTO DE VIDA

Inteiro Teor. : 20150110326403 DF 0009467-09.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110326403APC (0009467-09.2015.8.07.0001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1136717620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0113671-76.2012.8.19.00001 Apelante: Eugenio Passalacqua

Pg. 6098. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

Em virtude da conduta arbitrária do réu, a autora sem dúvidas passou por aborrecimentos e transtornos, que foram além dos toleráveis do dia a dia. Por culpa do réu, a autora ficou privada por

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