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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 45 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Andamento do Processo n. 0046544-06.2011.8.26.0602 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 0046544-06.2011.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Jorge Mitio Okamura e outro - Apelado: Marcos Vinicius Jose e outro - Magistrado (a) Silvia Rocha - Deram provimento

Pg. 2672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Nº 0034547-49.2012.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Apelado: Marcos Lazaro Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 0003082-74.2016.4.03.6332 - 17/03/2017 do TRF-3

0003082-74.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332005361 AUTOR: ADEMARIO DE JESUS GONCALVES (SP327569 - MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS) RÉU: INSTITUTO

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Quanto aos requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência, denoto que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa BRASANITAS EMRPESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, no

Apelação: APL 465440620118260602 SP 0046544-06.2011.8.26.0602

- Locação de imóvel - Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios - Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação, com prosseguimento em relação à cobrança. - A entrega das chaves determina o termo final para cálculo dos aluguéis e encargos provenientes da locação, de modo que a condenação deve correspo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2598620118050133

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Inteiro Teor. Apelação: APL 465440620118260602 SP 0046544-06.2011.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000167900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0046544-06.2011.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002472-09.2016.4.03.6332 - 15/03/2017 do TRF-3

0002472-09.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332005292 AUTOR: JOSE ROBERTO NUNES DOS SANTOS (SP349923 - CASSIA APARECIDA NOVARS BEZERRA DARUIX) RÉU:

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incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz. O benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que

Andamento do Processo n. 0002300-67.2016.4.03.6332 - 13/03/2017 do TRF-3

0002300-67.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332004942 AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (SP070756 - SAMUEL SOLOMCA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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