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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

Pg. 6227. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Em síntese, o direito subjetivo de obter resposta dos requerimentos formulados é atribuído e legitimado ao próprio autor dos referidos requerimentos, ou seja, o legitimado subjetivamente do direito

Inteiro Teor. : 10012242220168260510 SP 1001224-22.2016.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, da Comarca

Andamento do Processo n. 1001496-65.2017.8.26.0062 - Mandado de Segurança - 03/10/2017 do TJSP

pretendida, pois o art. 7, § 1º do Decreto-lei n.º 201/1967 estabelece que para “o processo de cassação de mandato... de vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste Decreto-Lei, inexistindo exigência legal para que o prazo para...), anexando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingr...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

boni iuris a justificar a concessão de medida liminar pretendida, pois o art. 7, § 1º do Decreto-lei n.º 201/1967..., preste as informações pertinentes, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.3) Cientifique do feito ao órgão..., ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4) Prestad...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2017

nos artigos 7, § 1º, c/c artigo 5º do Decreto-lei 201/1967, aliás, conforme referido expressamente pelo artigo 64..., o artigo 5º, II, do Decreto-lei 201/1967 dispõe que "De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira... de purgação da mora nos moldes do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/1969. Sendo assim...

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

NO DECRETO-LEI 201/ 67, CONFORME SUSTENTA A IMPETRANTE. CONFORME ART. 7º, 1º, DO DECRETO-LEI 201/67, O PROCESSO..., O QUE INCLUI A CASSAÇÃO. EM SENDO APLICÁVEL O DECRETO-LEI 201/67, IMPÕE-SE OBSERVAR O SEU ART. 5º, QUE ASSIM DISPÕE:ART. 5º... TAL CONSTATAÇÃO, TEMSE EVIDENTE INFRAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º, DO DECRETO ...

Inteiro Teor. : 8005161220168120003 MS 0800516-12.2016.8.12.0003

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 5ª Câmara Cível Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Remessa Necessária n.º

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 034/SEMAD/2017 A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por

Andamento do Processo n. 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elisete Rosely Nubiato da Silva - Presidente da Câmara Municipal Ouroeste -

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