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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 034/SEMAD/2017 A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por

Andamento do Processo n. 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elisete Rosely Nubiato da Silva - Presidente da Câmara Municipal Ouroeste -

Andamento do Processo n. 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1000925-69.2016.8.26.0696 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elisete Rosely Nubiato da Silva - Presidente da Câmara Municipal Ouroeste -

Pg. 4658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

descumprimento aos ditames do Decreto-Lei nº 201/67 e as regras previstas nos arts. 104, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouroeste. A liminar foi deferida para suspender o

Pg. 4674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

devidamente INTIMADO a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo legal, ante o teor da certidão supra (decurso de prazo sem apresentação de embargos monitórios). - ADV: MARIA CHRISTINA DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22130225420168260000 SP 2213022-54.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000919219 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213022-54.2016.8.26.0000, da Comarca de

Apelação: APL 15867484 PR 1586748-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e em conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, ambos interpostos por SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, nos termos da fundament...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1807857220168090000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIALMA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I - Em sede de agravo de instrumento, por trata...

Andamento do Processo n. 180785-72.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJGO

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 180785-72.2016.8.09.0000(201691807850) COMARCA : RIALMA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 AGRAVANTE (S) : CARLOS

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