Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943623-27.2012.1.00.0000 PR - PARANÁ 9943623-27.2012.1.00.0000

de um Tribunal especial, nos termos do art. 78, § 2º, da Lei 1.079/50, do qual decorre a imposição da sanção de perda... de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl 334 AL

RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA …