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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78, § 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 334 AL

RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079 ); MANDADO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉ...

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