Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Andamento do Processo n. 1008818-75.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1008818-75.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento -Fábio Rodrigo Gouvêa - Gilson de Almeida Barbosa - Ordem: 2017/002497Vistos. Fábio

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em casoafirmativo.VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIOACIDENTEQuesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos

Pg. 1701. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

apesar de versar especificamente sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Presidente da República, deve ser também automaticamente estendida à imputações de idêntica natureza

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/10/2017

Publicado por: Sarrandra Mamede Monteiro Código Identificador: C4300CC0 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ATA os dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (02.010.2017), às

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/10/2017

prefeito, e quer saber como que o denuncianteteve posse de alguns materiais que estão em seu poder. O Presidente disse que, quanto aos materiais adquiridos pelo denuncianteé de assunto particular

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/09/2017

, como incurso no disposto no art . 7º, III, do decreto-lei 201/67, por praticar conduta incompatível com a dignidade... DE BrumADiNHo/mG - Ratifico conf. art 25, inc. I, Lei 8.666/93-Inexigibilidade Licitação 03/17, PAC190/17, p/ cont . Philips... Carlos Pereira . 7 cm -27 1012993 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE GrÃo moGo...

Andamento do Processo n. 0803253-73.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJAL

político administrativa de quebra de decoro, conforme art. 4º, X, e ainda o art. 7º, III, do Dec. Lei 201/67 e não... de defesa e do contraditório dos autores desta ação, conforme determina o Decreto Lei 201/67, reestabelecendo, até o final... deste aos procedimentos contidos no Decreto Lei . 201/67; 4. A EXPEDIÇÃ...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

do exercício do pleno do direito de defesa e do contraditório dos autores desta ação, conforme determina o Decreto Lei 201/67... administrativo para adequação deste aos procedimentos contidos no Decreto Lei . 201/67; 4. A EXPEDIÇÃO, COM URGÊNCIA..., do Dec. Lei 201/67 e não por cometimento de crimes de responsabi...

Andamento do Processo n. 1148050-7 - Reclamação (oe) - 15/08/2017 do TJPR

o art. 7º, III, e § 1º, ambos do Decreto-lei n. 201/1967. Em boa verdade, o impetrante parece supor que a edição da Súmula...) e, por fim, os prefeitos municipais (Decreto-lei n. 201/1967, art. 4º). Bem se compreende, portanto, que os parlamentares... DO DECRETO-LEI 201/67 (ART. 5º, DECRETO-LEI 201/67), SUMULA 7...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

e incisos, c/c o art. 7º, III, e § 1º, ambos do Decreto-lei n. 201/1967. Em boa verdade, o impetrante parece supor.... 100 da CF) e, por fim, os prefeitos municipais (Decreto-lei n. 201/1967, art. 4º). Bem se compreende.... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 201/67 (ART. 5º, DECRETO-LEI 201/67), SUMULA 722 DO S.T.F E...

×