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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 034/SEMAD/2017 A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por

Andamento do Processo n. 0008169-42.2016.8.21.0070 - 08/11/2016 do TJRS

070/1.16.0003192-0 (CNJ 0008169-42.2016.8.21.0070) -OSMAR SARTORI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E OSMAR PORT (PP. JULIO CEZAR 23697/RS) E FERNANDA TEREZINHA BAMPI X PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 529. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2016

A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUE CUIDA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2016-CGJ MENCIONA QUE SE DEVE ASSIM PROCEDER NA FASE DE REALIZAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5394520166210055 Riozinho/RS 120942016

do Decreto Lei 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno..., em razão de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... da Lei Maior a que faz menção o supracitado artigo da Lei de Ineleg...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5369020166210055 Riozinho/RS 120952016

do Decreto Lei 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno... de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... da inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , al. b , da LC n. 64 /90, de...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14742 JOAQUIM GOMES - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 147-42.2016.6.02.0053, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 11.838 (28.09.2016) RECURSO ELEITORAL Nº 147-42.2016.6.02.0053, CLASSE 30.

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/08/2016

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ-AM, em 22 (vinte e dois) de Agosto de 2016 (dois mil e dezesseis). ROBERVAL EDGAR MEDEIROS NEVES Vereador/Presidente HELTON RODRIGUES PAES

Andamento do Processo n. 2015/0200837-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(3725) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.286 - BA (2015/0200837-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : GILVAN VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, III, do Decreto-Lei 201/67 e 1º da Lei 1.579/52, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que: (I) não houve fato

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