Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079/50... dos membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei 1.079/50. …

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do tribunal de jurisdição mista previsto no art. 78, § 1º, da Lei 1.079/1950 para julgamento do Governador nos crimes... forma que determinar a Constituição do Estado”, constante do caput do art.…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

nos crimes de responsabilidade dos Governadores”, constante do art. 78 , § 3º , da Lei 1.079 /1950 (item c do pedido...; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RITO NÃO DEFINIDO : 100 AP

PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 001/00 Autora : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Réu : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE Advogado : ELOILSON A. DA SILVEIRA TÁVORA (Def. Dativo) Relat…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1628 SC

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2235 AP

Segundo a orientação do Supremo Tribunal, é da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADIMC 1268, …